materia nº 8/2019

PREFEITURA .
MUNICIPAL DE SÃO
VALÉRIO DA
NATIVIDADE
/
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L.D.O. LEI DE DIRETRIZES COR
ORÇAMENTÁRIAS NY 4
y Y)
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Exercício de 2020
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
APRO CDI
CNPJ. : 25.043.449/0001-68 Em sessão de
Beer q Erovia cá
Data Pr ide
Rrojeto de Lei rÊ 0082019
'Dispõe soiwe os Diretrizes Gerãs para a elaboração da
caros prosidêcias
O PREFEITO MUNICIPAL DE São Valério, ESTADO DO TOCANTINS, no rteresse superir
fiz saber a todos as hebiartes do Mnicípio que a Cârmra Municipal APROVOU de SANCIONA à
segateLa
CAHTULOI
DISPOSIÇÕES PREITMINARES
Aut. 1º - Observar-se-ão, quando da fetura dal a, derreios a vezr a parti de 1º dejanero de
NI - Diretrres das Despesas.
Parágrafo Único - As estrrrtivas das recetas e des despesas do Mncípio, sun Acdirratração
Direta, cbedecerão aos dizeres contidos res Corstiuições da República, do Estado do Tocatre, mea
Complerertar rf 101/2000, na La Crgênica do Mncpo, ma Le Federal n” 4.3X64 e aterações
postenares, aebesve as norimiizações erenedtas do Feréso Tibural de Cortas do Estado e, arca, aos
prreípios cortábes geralrerte acetos. N
SEÇÃOT À
Art P- A eeiboração da proposta açaratáia para 0 essrcico de 2000, abrangerá os Poderes
Legsktro e Exeativo, ses atarquas, firdações. findos e entidades da adirretração direta e reireta,
assIncarp a execução arçamertária obedecerá às dretrees geras, sempreuêo das novas franceras
estabelecidas pela lesslação federal, aplicável à espécie, camrvassalagemáãs dsposições cortxias no Pro
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C.NP.J.: 25.043 .449/0001-68
Pirai de Irsestrrertos e as dretrres estabelecidas ra preserte ks, derrndo a evidenciar as políticas e
progsatres de governo, firmados e avakados sea ndo sues prioridades.
Parágrafo Único - Évedada Le Orçaretám. a exstência de depostivos estrarhos à pressão
da Receta e à fiação da Despesa, salvo se relativos à atorização para abertura de Créditos Suplerertares
e Contratação de Operações de Chádito, anda que par artecpação de receta
Art. 3 - A proposta arçarmrertária para o exercício de XDO, conterá as prioridades da
carro idertificar o Prograrm de Trabalho a ser desersolvirerto pela Actrretração
Parágrafo Úhico - O Programa de Tabaho. aqeserefre o preserte aten, dscá sa
«ertificado, norríero, ao nível de firção e sbiirção, rtureza da despesa, projeto atrudades e deratos
a que deverá acarer ma renlização de sua excoução, nos terrros da alínea É cf dorrsoT doat 52, dala
terpestivarente, a finde se corpatbilzada no arçararto geral domncípio
Aut. P- Aproposa arçarertária para o exercício de XDO, carpreenderá
1- Demeustráros carnes aqueseredreoat F dapresatelks e
E - Relação dos projetos e atividades, condetaharerto de prioridades e respectivos valores
arçados. de acardo cama capacidade econárrica - firancera do Mincípio
Sat. E - Alas Qrçarertára Anual atorzará o pode Exeativo, nos terros do ateo 7, dale
Federal r? 4320, de 17 de rrerço de 1964, a abrr Crédios Adiciras, deratireza splrrerta, dtéo limite
de SPado valor total da despesa fixada ra próprala, vtilgando, carprearsos, a ariação de dotações
Art. P-OMuncpo aplicará 23% (vinte e circo porcerto), rorriiro, da receita resutarte de
rrpostos, carrpreendida a proventerte de trarsfirâncis, ramuntenção e desesolverato do ecero
Art. P-OMinicpio cotrburá con” o (vinte porcerdo), das transferências proventertes do
FEM ICMS, IPVExp., IR eo doIPVA, para farração do Fundo Nacional de Desen olvirmto da
Exação Básica - FUNDER, canaplicação, norríaro, de 60% (sessersa por-cerdo) para remreração
público e nomíaro Po (qgarersapoceráo) paa atras despesas |
Lida ra área da saxie, encorfimidade canADCT 77 da CF. ”
Pay 2de 10
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Aut. 10 - Évedada a aplicação da Receita de Capial derivada da alienação de bers rtesrates do
parirôno público, na realzação de despesas carentes
Aut. 11 - Os arderadares de despeses Triere o Presiderte da Cârrara Mntpal poderá dor
2eB dalamÃ3XY61, desde qetato a dotação splerrertada, quarto a antada riegsena sa
firção de exemo
arçarerto gaal,
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
I- os Tributos de sa corpeâria,
H - a quta de participação nos Tributos arecadados pela UNIÃO e pdo ESTADO DO
HI - oprodio da amecadação do Irrpasto sobre a Renda e Provertos de Qual Natireza,
nekkertes na férte, sobre rendiretos, a quelpe tíuio, peecs plo Mricpio, ses ataques cfiriações
IV- asmitas decarertes de nifações detrársto, caretidas nas vias ubares eras estradas
V- as rendas de sas próprios serviços,
M - oresutado de aplicações frenceras dispaníves norrercado de capta.
MI - as rendas decaretes do seuPatrirânio,
MI - a cortribução preuderciária de sas servidores, e
IX- auras
Aut. 13- Corsidera-se á, quando da estrita das Receitas:
I- os fitares caqurtras que possanvr a nflrear os resutados dos reressos encada fine.
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artencres,
HI - orwrarerto do apareho arrecadada Minicpal, Estadual e Federal que terin refso no
crescrrerto real da arrecadação:
TV- os resutados das Poltxcas de firrerto, rerareto e apos ao dese rolareto Inckeiral, Agro-
pestanl e Prestacioral do Mncípio. nebando os Programas. Pibhcos e Privados, de forração e
epalificação de rão-de-chra,
*V- as senções concedidas, observadas as norrres de frenças públicas volades para a
resporsabihcade na gestão fiscal, nos termos da La Complementar rf 1012000, de 0/05/2000, publicada
M - esalução da rrassa sabrail pasa pdo Mncipo. no que taree o Orçarerto da Presidência,
Mi - a niflação esrrada, cientificamente, preveível para o exercício de XD,
ME - atras
Aut. 14 -Na cibaração da Proposta Crçarrertária, as previsões de receta cbservarão as narras
técnicas lesas, prevetas no at. 12 daLa Corplerrertar 1? 101/2000, de 0405/2000
I- Coneará reserva de cotrefrea, destinada ao:
a) referço de dotações arçarertáris que sersvearanresfioate no decarer do esercicio
de XDO, nos lirtes efonmas esmirmie estabelecidos
b) atendimento de passos cortreertes e aros riscos e esertos ficas mprevetos
N- Atarara a realzação de operações de cáito: par artecpação da receta ate o limte de 2
Gruae e cirico pa: ceráo) do total da receta preveta, a btramdo-se dese rirtarte o valor das operações
At. 15- Arecatm devera estrrar a arrecadação de todos os tributos de carpsêrca mncpal,
Aut. 16-Na proposta arçarmertária a forma de apresentação da receta deverá dbedeca à
clessificação estabelecida na La rf 432064
Art. 17- O açaretomnpal devera corsa carprecatas açarertárias todos os rearsos
par atras pessoss de dreto publico cuprivado, que samrektivos a corsénios, cortratos, acardos,
amos, subvenções cu doações, excluídas apenas aquelas de ratureza extra-arçamertária, cuo procktorão
terha destmação a aterdirrerto de despesas publicas mrepas
Pag 40e10
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trintám, que serão objetos de projetos de les a seranerviados a Câmera Mnicpal no prazo kesil e
corsttucoral
1 - revisão e adecuação da Plata Geanérxca de Valores dos Imóves Lbanos,
X - revsão des aliquatas do Inposto Predal e Tartonal Ubaro, samirapassa os lmtes memos
já fixados amies, respetades a capacidade econârria docairixrte ea firção socal da propnedade
HI - revisão errmiaração das alíquotas do Erposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
V- rettução e resida rertação da corinbução derrehonas sobre chras públicas
SEÇÃO
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
I- asreatxas à aquisição de bars e serviços para camprrrerto de sa e objetivos
TI - as destradas ao asteo de Projetos e Prograrras de Govema,
HI - as decarertes da meantenção e rmodemeação da Miura Acdtirnetrana,
IV- os carpramesos de retureza social
V- as decarertes dos pasarertos ao pessoal do savço público, rrcisre ecareos,
M - as decarertes de corcessão de vartasere e arrerto deranreração, a oração de cargos
qualeração de estrutura de carrera, bancaro acdiresão de pessoal, pelos poderes do Minicípio. que, par
força desta la fcanpréva e epecairerte atorgados, ressalvados as arpresas Públicas e as Sociedades
de Econorma Meta,
MI - o serviço da Diada Pública, firdada efiturte,
MI - a quitação dos Precatórios Judicas e atros requestóros,
IX - a contrapartida presadernciára do Mncípio,
X- as relatrvas ao curprrrerto de corsénios,
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XI - os rrestirertos e rrersões frarceras, e
XI - atras
Art. 20- Corsiderar-se-à, quando da esteratra des despesas,
I- cs reflesos da Política Econármica do Govemo Federal
H - as necessidades relativas à rrplartação e manterção dos Projetos e Prosrarras de Gema
HI - as necessidades relativas à rran tenção e rrplatação dos Serviços Públicos Minipa,
TV- a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos
NV- os axstos reltivos ao serviço da Diada Pública, no exercício carte,
M - as projeções para as despesas mencionadas no artiep artarxr, comcbsernência das netas e
objetos corstartes desta La e
MI - atros
Aut. 21 - As despesas campessoal e encargos socar, ou carcesão de qualquer vartzsanou
arreto de renneração, a criação de carers, enpregos e firções cu alteração de estrita de careras,
bencao a at rissão cu contratação de pessoal, a pnkpertínio, só poderá ta axratoreal emrelação
Carplerentar rf 101/2000, de 04052000
Aut. 22 - O total da despesa do Poda L essitrvo Minicipal. aeldos os subsídios dos Vereadores
eexctádos os gastos cometivos. rão poderá ultrapassar os ses artes percertuass, relativos ao sormtério
dareceta tnbutárm e das trarsferêrris prevetas no $ P. do Art 153 ercs 4. 138€e 159, efitivarerte
1- Máksce par certo) para Mracipios canpopulação de até 100000 (carami) habtantes,
1 - Gases par cato) para Mncípios compopulação entre 100.000 (ceren e 300000
Grezertos mi hebiartes,
HI - Perco par cato) para Mincípios canpopulação ertre 300001 drezertos mieune
IV- 4 Pikcuetro rteros e crvo décrros pa certo) para Mntípios canpopulação ertre /
500004 (qurhertos rnl eum) e 3. 000000 (três mbões) de habtartes,
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V- Eikquatro par cato) para Mncípios canpopulação ertre 3 000001 Grês mhões eum)
e8000000 (ato mbões) de habitantes,
8000001 (otomibões eum habtates
Federal nos arts 29 e 294 bancaro, ala conplerrertar 101/00 ea Lessiação mnicpalrão podendo
ultrapassa os segurtes írhoes
1- Ototal da despesa cana renreração dos Vereadores rão poderá ulrapassar ormurtate de
H - ACáârra Mnicpal rão poderá gastar rrmis de 70" seterta par cato) de sun receta cam
fóha de pasarerto, nebído o gasto cansubsício de sa E vereadores.
HI - O sbsicho mísero dos Vereadores caresparrkrá a XPo(urte par certo) do subsídio dos
Depeados Etadas
IV- O Pode Legskbtivo e suas atarques rão poderão star canpesscal rat de ses par
Aut. 24 - Os rearsos carespandertes às dotações arçarrertárias destradas ao Poder Lessiano,
serão repassadas pelo Poda Eseatro na confinmidade corna Lessiação arrveçr, nos limtes da receta
eftramete arecadada no exercício de 2019, ate o dia 20 de cada rrês.
ertre os Poderes desde que cbedeçamao deposto ra Lesstação env enespecalotrrsolalVdo
ate 29: À da Corstiução Federal (Erenda Coretturionl rf 25, de 14/02/2000
Aut. 25 - As despesas compaseemerto de precatórios judiciários carrerão à carta de dotações
corstenadas comesta finalidade anoperações especiais e específicas, que corstarão das unidades
Art. 26- Os projetos amiise de execução desde querevalidados à Le das prioridades
Art. 28- O Mnicípio deverá rvestr poortanaererte anprojetos e atradades voltados à rífnca,
adolescência, xlosos, muiberes e gestartes buscando o atendirrerto unersal à sark, assstência social e
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Art 29- Évedada a aeisãora La Orçarentária, bancanro ensues alterações, de qaeques
comuntários, unidades de apoio a gestartes, unidade de reuperação de toxicárenos e adras ertidades
At. 31- Ala Orçarertára Anal atorpará a realização de prosrarres de apoio e reertivo às
ertidades esturiarts, destacaderrerte no que se refere à edicação, adhra, turssro, rreo anbiete, despato
c bee e atividades afre. bancaro para a realização de corsérios, cortratos, pesquisas, bolsas de estudo e
estágios comescolas técnicas profistarais euniversadades
Zat 32 - A corvesão de ardíhos esibverções deperckrá de atarzação kosbtra através dels
espeaal
Awt. 33- Os rearsos sarerte poderão ser programados para atender despesas de captal eso
amutiações de dívidas par operações de crédito, após deduer os recursos destrados a atender gestos
Sampessoal e encargos sociais, comseruços da dívida e camaras despesas de asteio adirnstrativos e
cperacioras.
CAHTULOIN
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Aut. 34- A Secretaria de Adirnetração e Frarças frá publica jurtoa Le Orçaratáa Anal o
quadro de detaherrerto da despesa par projeto, atrdade, darerto de despesa e sa E desdobramentos é
respectivos valores
Parágrafo úrico - Caso o projeto da La Orçamentária - 104 cala deDrerees Orçarrertárias -
IDO não seamvctados até 31 de dezerbro de 2019, serão considerados caro aprovados samressalvas,
podendo o Chefe do Poder Exentivo sanciona-los canfirdererto ro preserte ato
Aut. 35- O projeto de às arçarertáma domnicípio, para o exercicio de ADO, será excarriado a
câmera muscpal artes de ercerameto do carerte exercicio frencero e devoludo para sanção até o
encararerto de sessão lessttiva "
Aat. 36- Fica atorizado os ardenadores de despesas rebesive as chefes do Bemtivo e Lesshtio
combase na La 10008 ro ses. Art. 359:F, proceder no fal de cada exercício francero o cancetereto
dos Restos à Pasar que rão tertamdisponbilidades frenceras suficirtes para ses cuitações.
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CAHTULONI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
At. 37 - Não poderão ter a rrerto real emrelação aos créditos carespandertes ao arçamerto de
1 de pessoal erespeciros encargos, que rão poderão ultrapassar o larte de 54% (cirngirtne
quadro poscerão) das recetas carertes legada, no áibto do Poda Exeativa, nos tenros da alíea 'b".
dorcsolll doat MN daLa Carplerentar rf 1012000
H - de pessoal erespeciros exareos. que rão poderão uitrapassar o lirte de 626 (seis por certo)
«ks recetas carertes hquida, no arbto do Poda Lesstiro, nos terres da alren “a” doreso ll doar
20, dala Carplerentar rf 101/2000,
HI - pasararto do serviço da dívida e
IV- trrsfirêrcis drersas
Aut. 35 - Na ficação des gestos de capíal para aração. exparsão ou aperfiiçoeernto de serviços já
criados e arrphados: a serenamibuidos aos órgãos muntcpas, com excieão da amtzação de
erprésaros, sado respetadas as prondades eretas costartes detala bancar amentação e
fircionarerto dos serviços já rrplrtados.
Awt. 39 - Corrrvetas ao arerreto, ensa plntirk, das dreries, objetivas erretas da
Acdirrestração IVinicipal, prevetas nesta La fica atorgado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as
providências rrispersáves e necessóris à rrplarertação das políticas acpi estabelecidas, podendo
dbservadas a capacidade de endividamento do Mncípio a becrever quotas de consórcio para efeito de
acueação de veículos e rmágues rodoviários, bencao promoser a atualização rronetária do Orçareto
de XP, até o lemte do índice acumiado da riiação no período que rrader orrês de agosto de 2019 à
agosto de XD, se par vertura se fzer necessários, dbservados os Prrcípios Corsttuciorais e esp,
especalrerte o que depuser a Le Crgênica doMrepo ala Crçaratáa ala Fedealn” 43N%64,
als que estabelece o Pro Pirirtal e auras patrertes a mtáia posa bencarv a prarme. dratea
execução arçamertára, a abertura de créditos suplerertares, até o lrrte a torzado ro veste açareato,
Aut. 40 - Esta le etrará emver a pertr do da 01 prrrero) de janeiro de 2000, revoeadas as
disposições emecartráno, para que sxtamtodos os sas Jurídicos e Lesats efitos e para que prodea os '
de dezerrbro de 2019
Pag Sds to
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Pag: 100e 10
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Des;
de Carater Continuado - Arti 2º, Inciso Ill da LRF
Aumento Permanente da Receita
-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDER
Saldo Final ao Aumento Permanente da Receita (|)
Redução Permanente da Receita (Il)
Margem Bruta (llj=(i+1l)
Saldo Utilizado (IV)
Impactos de Novas DOCC
m
Acad Apr
SIENI AFONSO WESLLEY MARTINS MAIA
SEC. DE FINANÇAS CONTADOR
CPF123.929.281-34 cer CRC. 000787/0-2 TO
Datta System Tecnologia - Paimas/TO - Tet(53) 3212-1518 / 3322-3470
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Recelta conforme acima demonstrado.
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tel:(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag: 1 de6
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado,
Datta System Tecnologia - PalmasiTO - Tet(63) 3212-1518/ 3322-3470 Pao. 2 de 6
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
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Pag. :3de6
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
ta - Receitas
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Data System Tecnologia - Palmss/TO - Tel:(83) 3212-1518 / 3322-3470 Pag: 4 des
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
022
[Ano |
| zo |
| ma |
0
2020
| zo |
L 202 |
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Datta System Tecnologia - PaimasiTO - Tel(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag: 5 de 6
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La-Receitas
pace a variação da Receita conforme acima demonstrado.
DM
SIENt ec coça
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Datta System Tecnologia - Palmas/TO - Tet(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag: 6086
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SIENUY SEJOM - | ONE suomoç
B9-LO0NIBPP'EPO SE: TANDO
IJQVOIALLVN VA ORIITVA OYS 30 IVEIDINNA VANLIIIINA
AMAVTVALEACRASEIO O TCLARCECUEAMCECILCCTCCUNTECECCES!
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E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
la - Despesas
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforms acima demonstrado.
——— =
Juros E Encargos Da Divida
20% O
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Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Outras Despesas Correntes
rel Variação |]
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Daita System Tecnologia - Palmas/TO - Tel(63) 3212-1518 / 3322-3470 Pag. 1 dez
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Despesas
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Reserva De Contingencia
Data System Tecnologia - Palmas/TO - Tet(83) 3212.1518 / 3322.3470 Pag. 2 de2
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
|- Despesas
Despesas Correntes
Pessoal E Encargos Sociais
Juros E Encargos Da Divida
Outras Despesas Correntes
WESLLEY MARTINS MAIA
CONTADOR
CRC. 000787/0-2 TO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
CNPJ. :25.043.449/0001-88
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
|- Receitas
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições 118.031
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Lei de Diretrizes
Anexos de Risco Fiscais
DEMONSTRATIVO DE REISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
2020
arné4,53º
Riscos Fiscais Providências
Descrição vao |
RECEITA PREVISTA FRUSTADAS
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CION
INTEPERES ente DE EPDEMAS ra LAREETURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA
AOS PAADES PÚBLICAS QUE NECESSITA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
AÇÕS EMERGÍ =
A EXISTENCIA DE FATORES IMPREVISÍVEIS dbecagera oem |
PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS E AFINS Done oem |
POR VARIACOES DE TAXAS DE JUROS E DE
AVEIO DE TITULOS VEN ICIDOS
REDUCAO DAS TRANSFERENCIAS
CONSTITUCIONAIS E DE ESTADO DEVIDO A
REDUCAO DE ARRECADACAO OU VARIAÇÕES
DA ATIVIDADES ECONOMICAS MUNDIAIS
AUMENTO INESPERADO DA DESPESA COM
PESSOAL DECORRENTES DE AUMENTOS DE
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Valor
35.700,00
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32.000,00
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