materia nº 2/2020

APROVAD
Em sessão de á
À r Pr
Poder Legislativo Municipal de São Valério - TO
Palácio Antônio José de Carvalho
Requerimento de nº C (4), , de 20 de maio de 2020.
Exmo. Sr.
ALAN RIBEIRO DIAS
Presidente da Câmara Municipal
São Valério — TO.
A Vereadora, que esta subscreve, no uso de suas atribuições
Regimentais, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, envio de Ofício ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo,
determine ao Depariamento de Pessoal, da Prefeitura Municipal, o pagamento
de adicional noturno e insalubridade, aos funcionários da Seção de Saúde, e os
que atuam no período notumo, ainda, aos que tem risco de contaminação, em
cumprimento a Lei Complementar nº. 827/2014.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores, essa
solicitação prende-se ao fato de que alguns setores da administração municipal
têm atividade penosa, perigosa e insalubre, onde os servidores que prestam
serviços nessas áreas correm risco de contaminação, perigo e penosa
atividade. Deve, então, ser procedido estudos junto ao Setor de Pessoal para
que passe a aplicar as medidas obrigatórias. Além do princípio que a Lei existe
e tem que ser cumprida, sabe - se que é o anseio de todos os servidores
públicos que atuam nas referidas áreas.
É a justificativa,
Plenário Ver. Abel de Castro Primo, aos 20 dias do mês de maio de 2020.
ias
Data Presidente