materia nº 4/2020

Uniãa, Trabalho e Liberdade
ESTADO DO TOCANTINS Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2517/2029
|
Projeto de Lei nº 004/2020, de 11 ds Março de 2020.
“Autoriza Dação em Pagamento de uma
“área de 586,10 mº de Terreno Urbano a
Senhora Estandertina Ferreira de Cerqueira
CPF 951.280.461 e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aprovou «e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a Dação em Pagamento do lote de Terreno Urbano
assinado na planta como Lote n. 12 da quadra 03, situado na Avenida
Bahia, no setor Norte, com área de 586,10 m? para a Senhora Estandertina
Ferreira de Cerqueira CPF 951.286.451, como forma de Pagamento e
indenização pela ocupação de área situada na Avenida Rio Grande do Sul,
entre as Ruas Izabel du Silvu e Ábias Vilarino desde o ano de 1985,
inclusive, anterior ao Loteamento do Municipio, e o referido local, necessita
de obras de pavimentação asfáltica, que estão paradas aguardando a
demolição de residência existente no local, na forma do laudo de
constatação e avaliação anexo, realizado pela Eng. Civil Flávia Leonel dos
Santos, CREA 314677/D-TO.
Art, 2º - Esta lel entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério, sos 09 dias do mês
de Junho de 2020.
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União, Trnbelho e Liberdade
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
1
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
004/20120.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É público e notório, que a atual gestão, está
realizando obras de pavimentação nsfáltica em diversas ruas e Avenida
da cidade, dentre elas, a Avenida io Grande do Sul e várias ruas que
vem ao seu encontro.
Também e público e Notório, que a Senhora
Estandertina Ferreira de Cerqueira CPF 951.286.461 possui posse na
referida Avenida, desde antes do loteamento do municipio, criando seus
filhos no local, inelusivc o Senhor Antônio Ribeiro dos Santos, vulgo
Bugão.
Conforme laudo anexo, as benfeitorias lá
existem, estão avaloadas na faixa de R$ 15.000,00 [quinze mil reais).
Ainda, devido o Imóvel construido estar me
partes dentro da Avenida, é necessário sua demolição para a
continuidade das obras de pavimentação asfáltica.
Assim, preocupados com o possivel prejuízo da
Sra. Estanderlina, bem como, sendo cientes que o interesse público
sobrepõe o particular, realizaremos dação em pagamento de lote de
terreno urbano a mesima, para que então edifique sua residência em local
apto e próprio.
Face ao exposto Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, submetemos à clevada apreciação dessa Edilidade, o
presente Projeto de Lei, confiante na sua aprovação, convertendo-o em
Lei, ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e
respeito.
+
OLIMPIO DO ARRAES
Prefeitgffunicipal
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MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO
PREFEITURA DE SÃO VALÉRIO
CNPJ: 25.043.449/0001-68
OFÍCIO REFERENTE DOAÇÃO DE POSSE DE
LOTE
O senhor Antônio Ribeiro dos Santos, morador da Avenida Rio Grande do sul
entre Rua Isabel Rua da Silva e Professor Abdias mora há 33 anos neste
imóvel.
O imóvel e uma casa simples de tijolos e telhas e telhando de madeira a casa
encontra se no lateral da via que vai ser pavimentado atrapalhando o progresso
como mostra as fotos em anexo desde documento.
Sendo que com a chegada da Pavimentação Asfáltica em TSD que visa a
melhoria na infraestrutura do setor propiciará o desenvolvimento urbano,
inclusive com os empregos provisórios, já durante a sua execução. Através
desta proposta objetivamos a melhoria de algumas vias urbana da cidade, com
a pavimentação e, assim permitir a expansão e fortalecimento da capacidade
produtiva local, adequação dos acessos, e, sobretudo promoção do conforto,
bem estar e segurança dos usuários do sistema viário, pedestres, ciclistas,
pessoas com restrição de mobilidade e motoristas de veículos automotores,
melhorando assim as condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de
vida da comunidade.
O Imóvel está avaliado no valor de (15.000,00) quinze mil reais.
Flavia Leonel dos Santos, Engenheira Civil da prefeitura Municipal de São
Valério da Natividade.
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359-1433, São Valério- TO
EL)
MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO
PREFEITURA DE SÃO VALÉRIO
CNPJ: 25.043.449/0001-68
São Valério — TO 07/05/2020.
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y
FLAVIA LEONEL DOS SANTOS / ENGENHEIRA CIVIL: CREA 314677/D-TO
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359-1433, São Valério- TO
ali,
x .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o lote de terreno urbano assinalado na planta sob o número
12, da quadra 03, situado na Avenida Bahia, no Setor Norte, com área de 586,10 m?, onde não há
registro de construção ou benfeitoria, está registrado nesta Coletoria Municipal em nome da Prefeitura
Municipal de São Valério - TO.
São Valério - TO, 09 de junho de 2020.
AURÍCIO CARVALHO DA SILVA
FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS
Avenida Minas Gerais, S/Nº, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359-1466, São Valério- TO