materia nº 7/2020

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
Projeto de Lei nº 007/2020, de 17 de Julho de 2020.
“Autoriza a contratação de Servidores
para a Secretaria Municipal de Saúde e
Viação e Obras Públicas, em caráter
especial e dá outras providências "
A Câmara Municipal de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
QUANT. PADRÃO /
REFERENCIA
Enfermeiro 03 2.858,07
Operador de Máquinas Pesadas 1.613,31
Farmacêutico/Bioquimico/Biomédico
Auxiliar de Farmácia
Art. 1º — Fica autorizada, a contratação de servidores para à área da Secretaria Municipal
de Saúde e Viação e Obras Públicas, em caráter especial, pelo periodo indeterminado
Art. 2º - Fica autorizada a criação do cargo de Auxiliar de Farmácia, com quantidades de
vagas e vencimentos dispostos nestas lei, observadas toda a legislação municipal,
incorporando-se e atualizando em consonância com os demais cargos e vencimentos, bem
como, autoriza-se a criação de vagas no quadro geral, dos cargos de enfermeiro e operador
de máquinas pesadas para adequação desta lei
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
primeiro de junho de dois mil e vinte e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério - TO, aos 17 dias do mês de Julho de
2020.
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União, Trabalho e Liberdade
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Obras Públicas, Serviços Urbanos e transporte, na contratação de servidores, para dar
continuidade às ações necessárias da Saúde devido pandemia COVID-19 em prol da
coletividade, e chegada de maquinas Novas no Municipio.
Esperamos que, mais uma vez, essa Casa de Leis, acolha o pedido para apreciar esta
matéria, com o pedido de que a ela seja atribuido o regime de urgência, na forma da lei.
Está sendo juntada, a certidão do Setor de Controle Interno, dando conta da existência de
dotação orçamentária para cobrir as despesas com as contratações que serão efetuadas.
No aguardo das providências de Vossa Excelência, no sentido de apreciar, o mais rápido
possivel, apresente matéria, aproveito do ensejo para apresentar à Vossa Excelência e aos
demais nobres pares, o protesto de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da Natividade, 31 de julho de 2020,
Olímpio Arraes
Prefeito Municipal
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União, Trabalho e Liberdade
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ADM: 2017/2020
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
ANIEL RODRIGUES DA SILVA, Secretário Municipal de Controle Interno da Prefeitura
Municipal de São Valério da Natividade, CERTIFICA para os fins de direito,
especialmente para justificar a contratação de servidores temporários, que existem
dotações com saldos orçamentários para ocorrer as despesas com as contratações de
servidores, objeto do Projeto de Lei nº 007/2020, conforme demonstração a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-Cargos de: Operador de Máquina Pesadas
-Dotação Orçamentária: 1529.2.044 — Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e
Obras Públicas
-Elemento de Despesa. 3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-Cargos de: Enfermeiro
Dotação Orçamentária: 1017.2.068 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
-Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado.
Prefeitura Municipal de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins, aos 31 dias do
mês de julho de 2020
Secretário Municipal de Controle Interno