materia nº 11/2013

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PROJETO DE LEI Nº. 11/2013, de 19 de março de 2013.
“Dispõe sobre doação de lotes a pessoas comprovadamente carentes
beneficiadas no Programa Federal MCMV e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de São Valério, estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara'Municipal de São Valério, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Considerando que o município de São Valério está sendo contemplado
com Unidades Habitacionais.
Considerando a necessidade do município disponibilizar os terrenos
para viabilizar o Programa Minha Casa, Minha Vida.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
promover doações de lotes urbanos, as pessoas comprovadamente carentes, cadastradas e
Beneficiadas neste município, pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Art. 2º - Os beneficiários dos terrenos e contemplados no referido
programa ficam impedidos de comercializar os mesmos no prazo de 10 (dês) anos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aos dinero ÇÕES do mês de março de 2013.
O JAIME OLI
feito Municipal.