materia nº 10/2020

“a a Y
Ga Gas
ESTADO DO TOCANTINS ENA to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO “Se
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CN.PJ.: 25.043.449/0001-68
AÇO
% “e
PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
º
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR CONTAS
ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA (RUBRICA), DE DESPESA (ELEMENTO) E
FONTE DE RECURSO (RECURSO VINCULADO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
VIGENTE, PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE APOIO EMERGENCIAL PARA O
SETOR CULTURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE, Estado do
Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica aberto e incorporado no orçamento geral do corrente exercicio da
Prefeitura Municipal de São Valério Da Natividade, Crédito Especial que inclui contas
orçamentárias de receita (rubrica), de despesa (elemento) e fonte de recurso (recurso
vinculado), no valor estimado de R$ 42.636,39 com a seguinte classificação:
Ministério: Turismo (SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA)
Objetivo: estabelecer ajuda emergencial para artista e fazedores de cultura, que atuam
no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.
Valor dos repasses dos Ministérios: RS 42.636,39
Classificação da Receita no Orçamento Municipal:
Rubrica: 1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIA DA UNIÃO
Classificação da Despesa no Orçamento Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
APOIO EMERGENCIAL CULTURAL
Elemento: 3.39031.00.00.00.00. PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 42.636,39
Fonte de Recurso: 105.000 — AUXILIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR 4
BLANC)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata O
art. 1º, serão provenientes de ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação orçamentária: Pá
o
Anulação:
03.10.01 SECRETARIA MUN. ESPORTE, TURISMO E LAZER.
27.695.2041.0.074 MANUT. PRAIA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
ELEMENTO: 3.3.90.39.00 42.636,39
Art. 3º. Servirão de recursos para cobertura do crédito adiciona! especial
previsto no artigo 1º desta Lei, em valores equivalentes, os provenientes das fontes
discriminadas na origem dos recursos.
Art. 4º. Existindo a necessidade legal da aplicação financeira dos recursos
recebidos, fica autorizada a abertura de contas orçamentárias de receita (rubrica), nos
termos da presente lei.
Art. 5º Retroagindo seus efeitos a partir do inicio de vigência do plano de
ação, com data de 04 de setembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO VALÉRIO, 14 DE DE OUTUBRO 2020
OLIMP TOS ARRAES
PREFEITO MUNICIPAL