materia nº 12/2020

PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO
VALÉRIO DA
NATIVIDADE
L.D.O. LEI DE o ribos
ORÇAMENTÁRIAS
Exercício de 2021
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Avenida Minas Gerais, QD 42, Lote Unico
s Centro
o] s CNPJ 25.043 .449/0001-58
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> Ê E
os Projeto de Leinº 12/2020
E
<SSE "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei
ESGo Orçamentária de 2021 (Ano Referencia de 2020) e dá outras
nd providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE São Valério, ESTADO DO TOCANTINS, no interesse superior e
predominante do Municipio e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no $2º do Art.
165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber
a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2021 e
para todo o exercicio financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do $
2º do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com
a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária,
IE - Diretrizes das Receitas, €
HI - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração
Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Tocantins, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Le: Orgânica do Municipio, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações
posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda, aos
princípios contábeis geralmente aceitos
0 SEÇÃO]
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
a Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 2021, abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta,
ia obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras
assim como a execução orçamentária
estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano
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Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão
da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e
Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art, 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2021, conterá as prionidades da Administração
Municipal deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar
o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos
a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei
Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a
Lei nº 4320/64.
Art, 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo,
tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art, 5º - À proposta orçamentária para o exercicio de 2021, compreenderá:
1 - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei, e
H - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados,
de acordo com a capacidade econômica - financeira do Municipio.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite
de 90% do valor total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do
próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercicio, realizado e projetado, como também o
superávit financeiro, se houver, do exercicio anterior.
Art. 7º - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no minimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º - O Municipio contribuirá com 20% (vinte por cento ), das transferências provenientes do
FPM, ICMS, IP'Exp., ITR e o do IPVA, para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, com aplicação, no minimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos
profissionais do Magistério, em efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental e pré-escolar
público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art, 9º - O Município aplicara no mínimo 15% (quinze por cento) do total da Receita Corrente
Liquida na área da saúde, em conformidade com ADCT 77 da CF
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» Art. 10 - É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens integrantes do
o patrimônio publico, na realização de despesas correntes.
Art. 11 - Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir
créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos artigos
42 e 43 da Lei nº4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada, quanto a anulada integrem a sua função
de governo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder
Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no
orçamento geral, ,
SEÇÃO
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12 - São receitas do Municipio:
I-os Tributos de sua competência,
II- a quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÃO e pelo ESTADO DO
TOCANTINS,
II - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações,
- | AV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas
municipais;
V-as rendas de seus próprios serviços;
VI- o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais,
VIH - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VII - a contribuição previdenciária de seus servidores, e
IX - outras,
Art, 13 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I-os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
HW - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no
exercicio monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e exercícios
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anteriores,
HH - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual é Federal que tenha reflexo no
crescimento real da arrecadação,
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-
pastonil é Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação
de mão-de-obra,
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para à
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no
Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2021,
VII - outras.
Art. 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas
técnicas legais, previstas no art 12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
1- Conterá reserva de contingência, destinada ao.
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de
2021, nos limites e formas legalmente estabelecidas,
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
H - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de
créditos classificados como receita. A
Art. 15 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim
como os definidos na Constituição Federal
Art, 16 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei nº 4320/64.
Art. 17- O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os recursos
financeiros recebidos pelo Municipio, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas
por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos,
auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não
tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais. ú
A
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Art. 18 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação
tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:
1- revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos,
H - revisão das aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos
já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade.
TH - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados,
V- instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 19 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I-as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
1 - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo,
HI - as decorrentes da manutenção é modernização da Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social,
V-as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos,
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força
desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de
Economia Mista;
VII - o serviço da Divida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios,
IX - a contrapartida previdenciária do Municipio;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
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XT - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art, 20 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I-os reflexos da Política Econômica do Governo Federal,
1 - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo,
H - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive
IV -a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos,
V-os custos relativos ao serviço da Divida Pública, no exercício corrente;
VI-as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas é
objetos constantes desta Lei; e
VE - outros.
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, só poderá ter aumento real em relação ao
crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000
Art. 22 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos-os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, do Art 153 enos Art. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior. ;
I- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes,
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes,
HI - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e
500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre
500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
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V- 4% (quatro por cento) para Municipios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e
8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI -3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municipios com população acima de
8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Art. 23 - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição
Federal nos artigos 29 e 29A bem como, a Lei complementar 101/00 e a Legislação municipal não podendo
ultrapassar os seguintes indices.
I- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%
(cinco por cento) da receita do Município,
1 - A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha
de pagamento, incluido o gasto com subsídio de seus vereadores,
HI - O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais
IV - O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6% (seis por
cento) da receita corrente liquida em cada periodo de apuração
Art. 24 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo,
serão repassadas pelo Poder Executivo na conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da receita
efetivamente arrecadada no exercicio de 2020, ate o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo em comum acordo
entre os Poderes desde que obedeçam ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso 1 a IV do
artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000).
Art. 25 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art, 26 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas
nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 27 - A Lei Orçamentária, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde
que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados
Art. 28 - O Municipio deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância,
adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e
educação, visando melhoria da qualidade dos serviços à
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Art. 29 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer
recursos do Municipio para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches,
escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários,
unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 30 - Os Ordenadores de Despesas, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e
não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação,
abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art, 31 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às
entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto
e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e
estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 32 - A concessão de auxilios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei
especial.
Art. 33 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto
amortizações de dividas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com
pessoal e encargos sociais, com serviços da divida e com outras despesas de custeio administrativos e
operacionais.
CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o
quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e
respectivos valores
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária - LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO não sejam votados até 31 de dezembro de 2020, serão considerados como aprovados sem ressalvas,
podendo o Chefe do Poder Executivo sanciona-los com fundamento no presente artigo.
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2021, será encaminhado a
câmara municipal antes de encerramento do corrente exercicio financeiro e devolvido para sanção até 0
encerramento de sessão legislativa. À
Art. 36 - Fica autorizado os ordenadores de despesas inclusive os chefes do Executivo e Legislativo
com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, proceder no final de cada exercício financeiro o cancelamento dos
Restos à Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas quitações. ”
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CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de
2021, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I- de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar O limite de 54% (cingitenta e
quatro por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Executivo, nos-termos da alinea "b", do
inciso III, do art: 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
IL - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por cento)
das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alinea “a”, do inciso TI, do art.
20, da Lei Complementar nº 101/2000,
IM - pagamento do serviço da divida; e
IV - transferências diversás.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já
criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de
empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as
providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive
articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos
observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de
aquisição de veiculos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de
2021, até o limite do índice acumulado da inflação no periodo que mediar o mês de agosto de 2020 à agosto
de 2021, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente
o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que
estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução
orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando
atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os
resultados de mister para os fins de Direito,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE São Valério, ESTADO DO TOCANTINS, aos 02 de
dezembro de 2020 4
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
| - Receitas
18.294. 174
30.148
6.091.511
21.656
6.059.854
(1.469.510)
(1.469.510)
PAULO FELIX DA SILVA RIBEIRO WESLLEY MARTINS MAIA
SEC. DE PLANEJAMENTO K CONTADOR
CPE 973497.631-415 CRC. 000787/0-2 TO
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Valor Nominal -R$ Milhares
[iacer ami ot TERESA
Vator Nominal -R$ Milhares
[Valor Nominal “RS Milhares |
RS
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
ta - Receitas
Variação %
Nota:
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
Nota:
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonsirado.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
ta - Receitas
z CE ART
. RR E) E
[ET] GM do
' CS DS SS |
PAULO FELIX DA SILVA RIBEIRO
SEC. DE PLANEJAMENTO ,
CPF 973497,631-15
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WESLLEY MARTINS MAIA
CONTADOR
CRC. 000787/0-2 TO
Pag. G de 6
FPRErCIHUMNA IVIVIVIVIPAL LD OAU VALERIU UMA
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| - Despesas
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CNPJ. : 25.043449/0001-65
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Avenida Minas Gerais, QD 42, Lote Unico
Centro
CNPJ. : 25043.449/0001-58
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
Nota:
PAULO FELIX DA SILVA RIBEIRO MARTINS MAIA
SEC. DE PLANEJAMENTO CONTADOR
CPF 973497631-15 CRC. 000787/0-2 TO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demosntrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
Artigo 4º, $ 2º, Inciso ll da LRF
[O MENSSSA 10000] TOSERSAS|N0000] ——— JESTEDAS[N00,00
REGIME PREVIDÊNCIÁRIO
RESERVAS
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PAULO DA SILVA RIBEIRO WESLLEY MARTINS MAIA
SEC. DE PLANEJAMENTO CONTADOR
CPF 673497631-15 CRC. 000787/0-2 TO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Artigo 4º, 5 2º, Inciso | da LRF
Alienação de Bens imóveis E
Alienação de Bens Móveis =
Receita de Alienação de Ativos ,
RECEITA DE CAPITAL 5
Regime Geral de Previdência Social x
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. é
Amortização da Divida E
inversões Financeiras «
investimentos ,
DESPESAS DE CAPITAL -
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS -
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PAULO FELIX DA SILVA RIBEIRO WESLLEY MARTINS MAIA
PREFEITO SEC. DE PLANEJAMENTO CONTADOR
F.123.929.281-34 CPF 973.487 631-15 CRC. 000787/0-2 TO
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tua Centro
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Compensação Previdenciária entre RSPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
Compensação Previd. de aposentadoria RPPA RGPS
Compensação Previd de Pensões RGPS e RPPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (lt)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( t )
PAULO FELIX DA SILVA RIBEIRO MARTINS MAIA
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CPF 973487631-15 CRC. DOO787/0-2 TO
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REPASSE CONTRIB.
PATRONAL
(a) Valor
tajs(a+b-c)
Datia System Tecnologia - Paimas'TO - Tet(63) 3212-1518 / 3322-3470
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MAIA
WESLLEY
CONTADOR
CRC. 000787/0-2 TO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexos de Risco Fiscais
DEMONSTRATIVO DE REISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Orçamento Fiscal e da Seguridade Sociai
2021
atas, 93
Riscos Fiscais Providências
pescião Dover | onto TT]
RECEITA PREVISTA FRUSTADAS
DECORRENTES DA POLÍTICA PÚBLICA 00; LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
NACIONAL
OCORRE DE 5 (O DE CALAMIDADE
PÚBLICA DECORRENTE DE EPIDEMIAS
INTEPERES NATURAIS OU OUTRAS 50.000,
- CALAMIDADES PÚBLICAS QUE NECESSITA DE
AÇÕS EMERGÊNCIAIS
SURGIMENTO DE DE! DAS JUNDICIAIS CUJA
À EXISTENCIA DE FATORES IMPREVISÍVEIS, 100.000,00,
PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS E AFINS.
POR VARIAÇÕES DE TAXAS DE JUROS E DE
CAMBIO DE TITULOS VENCIDOS
REDUCAO DAS TRANSFERENCIAS
E!
ILIZACAO DA RESERVA DE COTINGEN
DE GESTAO DA DIVIDA CAUSADA
LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
REDUCAO DAS TRANSFERÊNCIAS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA
[UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS PARA
CIA.
RELOCACAD/REDUCAO DE DESPESA DE
ISTEIO/ CORRENTES/ DESCRICIONARIAS
CONSTITUCIONAIS E DE ESTADO DEVIDO À co IONAIS E DE ESTADO DEVIDO A
REDUCAO DE ARRECADACAO OU VARIACOES
— DA ATIVIDADES ECONÔMICAS MUNDIAIS
AUMENTO INESPERADO DA DESPESA COM
PESSOAL DECORRENTES DE AUMENTOS DE
PISO SALARIAIS
Total
SEC. DE PLANEJAMENTO
CPF 123.929.251-34 CPF 97349763115 CRC. 000787/0-2 TO
Data System Tecnologia - Palmas/TO - Tei(63) 3212-1518 / 33223470
REDUCAO DE ARRECADAÇÃO OU VARIAÇÕES
DA ATIVIDADES ECONOMICAS MUNDIAIS
Valor
35.700,00
50.000,90
289.700,00
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