materia nº 15/2013

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ETO DE LEI Nº. 15/2013, de 29 de abril de 2013.
Autoriza a Reforma da Quadra Poliesportiva
em frente o Colégio Regina Siqueira Campos
e da outras providencias.”
Considerando o Requerimento nº. 03/2013, em 20 de fevereiro de
2013, de autoria do Vereador JOÃO DE DEUS MOURA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de São Valério, estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de São Valério, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
Promover a Reforma Geral da Quadra Poliesportiva localizada na Avenida
Progresso em frente o Colégio Regina Siqueira Campos.
Art. 2º - As despesas necessárias para a Reforma da referida
quadra serão oriundas da Secretaria Municipal Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municip de São Valério, Estado do
Tocantins, aos vinte e nove dias do m g e 2013.