materia nº 9/2021

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PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 06 DE JUNHO DE 2021.
“altera o I do 8 4º da Lei Municipal n.
931/2021 que instituiu o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2021, no
Município de São Valério - TO e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Alterado o inciso I, do artigo 4º da lei municipal 931/2021, passando-
se a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º. (...).
I. Para pagamento em parcela única até 31 de Agosto de 2021:
90% (noventa por cento) de desconto;
E (.).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 06 dias do
mês de Junho de 2021.
OL! DOS SANTOS ARRAES
Prefeito Municipal
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359-1466, São Valério- TO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pois São Valério
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto
de Lei Nº 009/2021, que “Altera o I do 8 4º da Lei Municipal n. 931/2021 que instituiu o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, no Município de São Valério - TO e dá outras
providências”.
A referida alteração, é necessária, tendo em vista que não houve tempo hábil
para os munícipes aproveitarem o programa, assim, haverá benesse e nova possibilidade de aumento
da arrecadação.
Diante do exposto, solicito de Vossa Excelência e Seus Dignos Pares, voto
favorável à aprovação da inclusa propositura.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Corte, os protestos de estima e consideração.
Requeiro ainda, que o mesmo seja apreciado em sessão extraordinária, haja
vista, que com a referida aprovação em maior celeridade, facilitará em muito a aderência ao programa
de REFIS pelos munícipes.
Atenciosamente,
OS SANTOS ARRAES
feito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador Mauricio Moreira Gonzaga
Presidente da Câmara Municipal de São Valério -TO
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359-1466, São Valério- TO EN
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