materia nº 2/2021

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PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
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- GABINETE DO PREFEITO
A ADM. 2021/2024
"Dispõe sobre a atualização de
remuneração dos cargos do nível
DAS — III na Lei 914/2020, na
estrutura
município de São Valério — TO e dá
outras providências "
administrativa
do
A Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estipulada que a remuneração mensal dos cargos especificados
no nível DAS — III do anexo 01 da Lei 914 de 23 de Junho de 2020, que
dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Prefeitura de São
Valério — TO, vigorando na forma abaixo:
Social Especial
Assessor de Gabinete. 03 (Três) | DAS- |2.400,00
HI
Diretor Executivo. 02 (duas) | DAS- |2.400,00
HI
Técnico de Referência da Proteção 01 (uma) | DAS - III | 2.400,00
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão às dotações orçamentárias
anuais próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério - TO, aos 22 dias do mês
de Janeiro de 2021.
Preféito Municipal
à qria ESTADO DO TOCANTINS
i PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
o] GABINETE DO PREFEITO
ADM. 2021/2024
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI 002/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São
Valério — TO., tenho a honrosa satisfação de submeter à apreciação dessa
Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 02/2021 que “Dispõe sobre a
atualização de remuneração dos cargos do nível DAS — III na Lei 914/2020,
na estrutura administrativa do município de São Valério — TO e dá outras
providências”.
A
Tal iniciativa visa atender à necessidade de
adequações na estrutura administrativa no quadro de pessoal da Prefeitura de
São Valério, buscando oferecer uma maior eficiência no atendimento das
demandas de nossa população, em consonância com os princípios
constitucionais da Administração Pública.
Face ao exposto Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, submetemos à elevada apreciação dessa Edilidade, o presente
Projeto de Lei, confiante na sua aprovação, convertendo-o em Lei, ao tempo
em que manifestamos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeito Municipal