materia nº 17/2013

di:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO — TO
4 Projeto de Lei nº: 17/2013. São Valério, 29 de abril de 2013.
4 “Cria a Banda Musical do municipio de São
Valério e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, faz saber
mm, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Banda de Música do Município de São Valério - TO, com a seguinte
denominação: BANDA MUNICIPAL SANFONEIRO ARGEMIRO RIBEIRO DA
CUNHA.
Art. 2º. — Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no
quadro de provimento em comissão, o cargo de Maestro Musical, com formação
no ensino superior, com 01(uma) vaga e nível salarial DAS-III.
Art. 3º. — A Banda Municipal Sanfoneiro Argemiro Ribeiro da Cunha,
terá as seguintes atribuições: ensinar, difundir e preservar a música mediante
apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
Art. 4º. — A Banda Musical do Município de São Valério - TO, poderá
apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito
Municipal.
Art. 5º. — A Banda musical do Município de São Valério, fica subordinada
, à Secretaria Municipal de Cultura do Município.
Art. 6º. — O funcionamento da Banda de Música será objeto de
regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 7º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de crédito adicional especial que fica autorizado esta lei. Devendo consignar
nos próximos orçamentos anuais dotações próprias para suportar as despesas
com a Banda Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
e Gabinete do Prefeito Munici
Tocantins, aos vinte e nove diasdp mês de a
e São Valério, Estado do
D Dr. ME (E