materia nº 45/2021

de 19 de Outubro de 2021.
Exmo. Senhor
Maurício Moreira Gonzaga Campos
Presidente da Câmara Municipal de São Valério — TO
ASSUNTO: Regularização Fundiária do Loteamento São José
O Vereador que o presente subscreve, com assento nessa Colenda
Casa de leis requer que, após tramitação regimental e ouvido o plenário, seja
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Olímpio dos Santos Arraes,
Prefeito Municipal, solicitando que ele determine ao órgão competente da
Prefeitura Municipal para que esclareça à Câmara sobre providências e
andamento dos processos de regularização de imóveis do Loteamento São
José.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica porque já se passou mais de ano do
lançamento do PROJETO MORAR LEGAL, conforme foto em anexo, e que ate
a presente data nada foi comunicado aos proprietários.
E certo que as pessoas interessadas na regularização de seus imóveis e
outras que poderão se habilitar, estão recorrendo aos vereadores à procura de
informações, e há necessidade de se dar a elas algum esclarecimento sobre o
andamento do processo, porque se trata de uma matéria muito importante para
todas as famílias proprietárias de imóveis do referido Loteamento.
Importante se faz ressaltar que a referida regularização de imóveis
constitui um bom negócio para todos que se interessaram em coloca-la em
prática, mas tem chegado a Câmara por intermédio dos Vereadores, muitos
questionamentos relacionados com a ausência de informações por parte do
executivo, com relação às providências que estão sendo adotadas e com o
próprio andamento do processo.
Assim é que esta solicitação visa provocar o Poder Executivo a abrir um
canal visando esclarecer a comunidade sobre o processo de regularização de
imóveis não somente do Loteamento São José, mas de todo o município, uma
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vez que, na maioria dos casos, está em jogo o único patrimônio de uma família
e ela precisa ser bem informada sobre os procedimentos adotados.
Aguardo para breve a resposta deste requerimento, visando satisfazer o
anseio de vários munícipes que procurou este vereador acreditando em uma
solução imediata desta demanda.
Plenário Ver. Abel de Castro Primo, aos 19 dias do mês de Outubro de
2021.
Atenciosamente,
VEREADOR
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ANEXOS:
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