materia nº 51/2021

Câmara Municipal de
=* São Valério
Requerimento Nº 014/2021 São Valério, 02 de Dezembro de 2021.
Exmo. Senhor
Maurício Moreira Gonzaga Campos
Presidente da Câmara Municipal de São Valério — TO.
ASSUNTO: Solicitação ao Secretario de Aviação e Obras.
O Vereador signatário vem a presença de vossa
Excelência, requerer após aprovação Plenária que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Olímpio dos Santos
Arraes. Solicitando ao Secretario de Aviação e Obras, que sejam
tomadas as medidas cabíveis aos Funcionários Públicos sem
Habitação da CNH, que não dirijam os Veículos Públicos.
Justificativa
Tendo em vista que dirigir atualmente sem habilitação é crime,
conforme o Art. 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997,
institui o Código de Transito Brasileiro (CTB): O qual diz que dirigir
Veículo automotor em via Pública, sem a devida Permissão para
Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir,
GERANDO PERIGO de dano: Penas — detenção, de seis meses a um
ano, ou multa.
Com as medidas de providencias a serem tomadas, além de
estar evitando grandes riscos a população não expondo outras
pessoas ao perigo, tanto também aos usuários da via. Estará
resguardando a Prefeitura Municipal de possíveis futuros processos
e eventuais acidentes, que podem ocorrer com condutores sem
CNH.
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
São Valério “TO Tel.(63)3359-1145.
Valér
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
mais elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
ALDEMAN SOUZA LEMOS
A
Vereador
-S ima 074 Gard
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
São Valério “TO Tel.(63)3359-1145.