materia nº 1/2022

a RE -; Cfimara Municipal de
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Projeto de Decreto Legislativo 001/2022.
Fixa valores das didrias de vereadores e
servidores da CGmara Murtictpal de
Vereadores e dd outras providGncias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SAO VALERIO DA NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso das atribuic6es que
lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
FAZ SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° As diarias para despesa com alimentacao e hospedagens quando em
viagens no interesse do Legislativo Municipal, ficam fixadas, a partir desta Lei, na forma
a seguir:
I -Para viagens em cidades no interior do Estado do Tocantins e em outros
Estados da Federacao:
a) Presidente e Vice-Presidente - R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
b) Vereadores - R$200,00 (duzentos reais);
c) Secretarios - RS 170,00 (cento e setenta reais);
d) Demais Servidores -R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
11-Para viagens a Palmas e outras capitais de Estados.
a) Presidente e Vice-Presidente - R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
b) Vereadores -R$400,00 (quatrocentos reais);
c) Secretarios -R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
d) Demais Servidores - R$200,00 (duzentos reais);
Ill -Para Brasilia-DF:
) Presidente e Vice-Presidente -R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
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) Vereadores - R$500,00 (quinhentos reais`)
c) Secretarios -R$350,00 (trezentos e cinqu6nta reais);
d) Demais Servidores -R$300,00 (trezentos reais)
Art.2° Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao
Art.3° Revogam-se as disposig6es em contrario, expressamente o Decreto
Legislativo 001/2014 de 09 de maio de 2014.
Camara Municipal de S5o Valerio da Natividade, 03 dc maio de 2022
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
S5o Val6rio -TO Tel.(63)3359-1145.
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Alan Ribeiro Dias
Vice-Presidente
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Gleysiani Ferreira de Castro Rocha
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AV.MinasGeraisc/RuaJoaquimRodriguesdosSantos,SetorAeroporto,S/NCEP:77.390-000,
Sao Val6rio -TO Tel.(63)3359-1145.