| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de São Valério e dá outras providencias. |
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2022.
"Disp6es Sobre Revisdo Geral Anual dos
Subs{dios dos Vereadores e Remuneracdo
dos Servidores Pdblicos do Poder Legislarfuo
da Camara Municipal de Sdo Val6rio e Dd
outras providencias "
A Camara Municipal de Sao Val6rio, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuig6es legais, aprova, e Eu, Presidente da Camara Municipal sanciono a
seguinte Resolugao :
Art. 10 -Fica concedido a partir de 15 de junho de 2022 o reajuste de 10,6%
(dez virgula seis por cento) mos subsidios dos membros do legislativo municipalVereadores - e na remuneragao dos servidores pbblicos efetivos e comissionados do
Poder Legislativo da Camara Municipal de Sao Valerio;
§ 1°. 0 Percentual de que trata o caput sera aplicado sobre o salario base dos
servidores pdblicos desta Cinara Municipal;
§ 2°. 0 reajuste definido no caput se trata da Revisao Geral Anual, fixada no
art. 37, X, Cumulada com o art. 39 § 4° d Constituigao Federal, e na Resolugao n.
429, de 07/08/2019 do TCE/TO-Pleno-Processo n. 4286/2019;
§ 3° A data Vase para se realizar a revisao geral anual dos subsidios dos
vereadores e remuneragao dos servidores ptiblicos deste Poder Legislativo fica
estabelecida para o mss de maio de cada ano, utilizando-se o INPC, mos termos da
Resolugao 003/2020 da Cinara Municipal de Sao Val6rio;
Art. 2° - Os recursos necessarios a ocorrer ds despesas decorrentes da presente
resolugao, sao os constantes de dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes.
Art. 3° - esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposig6es em contrdrio.
Sao Valerio -TO,15 dejunho de 2022.
AV. Minas Gerais cAlua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, SIN CEP: 77.390-000,
Sao Val6rio -TO Tel.(63)3359-1145 .
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Vice-Presidente
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
S5o Val6rio ~TO Tel.(63)3359-1145.