materia nº 11/2022

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ESTADO DO TOCANTINS E
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM. 2021/2024
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 07 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza abertura de Crédito adicional
Suplementar na forma aqui mencionada, nos
termos orçamentários do município de São
Valério — TO e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante decreto, a abrir
crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, aprovado pela lei n.
938/2022, nos limites e com os recursos abaixo indicados, passando-se a alínea
“c” da lei municipal 938/2022 a vigorar com a seguinte redação:
c — “Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2022, até o limite de 50% das mesmas, conforme o
estabelecido no artigo 43, 8º 1, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no artigo 167,
inciso VI da Constituição Federal de 1988.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 07 dias do
mês de julho de 2022.
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO
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ESTADO DO TOCANTINS
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM. 2021/2024
EA
União, Trabatho e Prosperidade
“sm: 2021.2004
rio,
Excelentíssimos Srs. Vereadores
Doutos representantes do povo.
Envio a presente proposição, ou seja, o projeto de lei 011/2022, para
análise desta douta casa de Leis, com urgência para que se processe o projeto de
lei que “Autoriza abertura de Crédito adicional Suplementar na forma aqui mencionada, nos
termos orçamentários do município de São Valério — TO e dá outras providências”
Ressalto aos nobres vereadores, que devido ao enxuto poder de
suplementação de 20% disposto na lei 938/2022, estamos impossibilitados de
realizarmos importantes gastos públicos, inclusive adquirir um veículo
ambulância, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Leo Barbosa, que
fora angariada por alguns vereadores, inclusive com verba em conta conforme se
prova pelo extrato anexo, porém sem possibilidade de aquisição por falta de
orçamento.
Reforçamos que o referido veículo, é de extrema importância e
grande valia ao serviço público, e devido ao enxuto poder de suplementação,
estamos impedidos de realizar e terminar a aquisição do veículo, reforçando que
em caso de negativa, estaremos impedidos legalmente de concretizar a compra da
referida ambulância.
Assim sendo e dessa forma, requeremos a apreciação e aprovação
urgente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 07 dias do
mês de Julho de 2022.
TOS ARRAES
Municipal
+
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO