materia nº 9/2022

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ESTADO DO TOCANTINS .
Ey PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM. 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
a” má o » E 2%,
“Dispõe sobre a fixação e concessão de diárias no âmbito do Poder
Executivo Municipal”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - As diárias para as despesas com alimentação e hospedagem quando em viagens no
interesse da administração municipal, ficam fixadas, a partir desta lei, da forma a seguir:
1 Valores referente as diárias para viagens à Palmas e outras capitais de Estados e Distrito
Federal, interior do Estado e de outros Estado.
VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM EM REAIS (R$)
NIVEL FUNCIONAL OUTRAS INTERIOR
CAPITAIS E|DO DE OUTRO
PALMAS || DISTRITO ESTADODO | ESTADOS
R$ FEDERAL R$ | TOCANTINS
Prefeito e Vice- Prefeito 650,00 | 1000,00 350,00 | 400,00
Secretários 500,00 700,00 300,00 350,00
Assessores, Diretores, | 400,00 500,00 280,00 300,00
coordenador
Demais servidores 350,00 450,00 250,00 280,00
Art. 2º - Será pago o valor corresponde a uma diária completa para cobrir despesas com
quatro refeições e um pernoite; E será pago o valor fracionado conforme definido a seguir:
a) 1/4 para fazer face ao pagamento de apenas uma refeição;
b) 1/2 para fazer face ao pagamento de duas refeições;
e) 3/4 para fazer face ao pagamento de uma refeição e um pernoite.
Art. 3º Dos Elementos Integrantes do processo de Prestação de Contas, Toda concessão de
diárias de viagem, corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até 05 (cinco) A)
dias úteis contados da data do efetivo retorno ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se
processo onde deverá constar necessariamente dentre outros: /
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO
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ESTADO DO TOCANTINS SER ei moon
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO São Valério
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Vito, in Crooportndo
ADM. 2021/2024
I - Atestado, certidões, certificado ou freguência, documento fiscal, fotos ou outro
documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação
prévia da diária ;
II - Relatório circunstanciado da viagem do evento, curso ou similar.
Art. 4º - Não está incluído no valor da diária as despesas com transporte.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº826/2014
de 27 de junho de 2014 e também as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO -TO, aos 10 dias do mês de maio
de 2022.
SANTOS ARRAES
refeito Municipal
OLÍMP
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Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO