materia nº 13/2022

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f ESTADO DO TOCANTINS .
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM. 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o pagamento de despesas de
exercícios anteriores do município de São
Valério — TO e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas as despesas de exercícios anteriores, em favor dos
credores, conforme abaixo relacionado:
A) Credor: LG SOM & LOCAÇÕES LTDA — ME
CNPJ: 06.118.006/0001-44
VALOR: 107.050,00 (cento e sete mil e cinquenta reais).
B) Credor 2: G2 LOCAÇÕES DE TENDAS EIRELI
CNPJ: 24.209.795/0001-00
VALOR: R$ 42.475,00 (quarente e dois mil quatrocentos e setenta e
cinco reais).
Parágrafo Único: As despesas aqui tratadas, são referentes a Temporada da Praia
Pôr do Sol do ano de 2017, no distrito de Apinajé, objeto do convênio 125/2017
(Processo n. 2017/9010294), firmado pela prefeitura junto ao Governo do
Tocantins, serviços devidamente realizados e executados.
Art. 2º, Em conformidade com o artigo acima, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder o empenho, reempenho, liquidação e pagamentos
das respectivas despesas do exercício mencionado, inclusive, criando elementos e
dotações orçamentárias próprias.
I- As verbas do convenio 125/2017, só foram re
exercício, conforme extrato anexo, podendo
pagamento das respectivas despesas.
passadas ao município no presente
serem utilizadas apenas para o
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de icaçã
o sua publicação, revogando-s
disposições em contrário. “o, é ces
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO -
mês de agosto de 2022. li
OLIMPIO OS ARRAES
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO C' são Valério
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO fi or ma
ADM. 2021/2024
Excelentíssimos Srs. Vereadores
Doutos representantes do povo.
Envio a presente proposição, ou seja, O projeto de lei 013/2022, para
análise desta douta casa de Leis, com urgência para que se processe O projeto de
lei que “Autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores do município de São
Valério — TO e dá outras providências”
Ia
;
Ressalto aos doutos Vereadores, que as despesas supra,
referentes a temporada da Praia Pôr do Sol do ano de 2017, serviço total
executado e realizado, porém em pendência de pagamento, devido ao atras
pagamento pelo Estado do Tocantins, do convênio 125/2017.
Inobstante isso, o Estado do Tocantins efetuou o repasse, é
verba em conta municipal, não podendo ser gasta com qualquer outra d
Juntamos ainda, o Requerimento das empresas credoras.
Assim sendo e dessa forma, requeremos a apreciação e aprovação
urgente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - T i
mês de Agosto de 2022. 9, aos 10 dias do
Prefeito Municipal
Avi
enida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO