materia nº 5/2023

— CÂMARA MUNICIPAL DE Su
A Sção es
são Valério-T
Requerimento Nº 005/2023 São Valério, 22 de maio de 2023.
Exmo. Senhor
SOLIMAR MENDONÇA DE ABREU GUEDES
Presidente da Câmara Municipal de São Valério — TO.
ASSUNTO: Solicitação de piso salarial da Enfermagem.
O Vereador signatário vem a presença de
vossa Excelência, requerer após aprovação Plenária que seja
encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Olímpio dos Santos Arraes
Prefeito Municipal.
Solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos
Profissionais de Enfermagem, CONFORME a Lei nº 14.434, de 04 de
agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de junho
de 2022. Justificando também a decisão proferida pelo STF para
liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei
Orçamentaria Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares,
tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº
127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso
Salarial da Enfermagem.
Justificativa
Desta forma, requeiro ao Executivo Municipal que haja o
cumprimento do que legalmente já foi determinado, objetivando o
reconhecimento e a valorização dos profissionais de Enfermagem, o
qual atuam em todas as fases da vida das pessoas, desde o
nascimento passando pelos os cuidados preventivos, paliativos, até
os momentos mais difíceis, o trabalho é bastante intenso e cercado
de muita responsabilidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de mais
elevada estima e apreço.
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
São Valério -TO Tel. (63)3359-1145
CÂMARA MUNICIPAL DE
São Valério-TO
Atenciosamente,
A /]
ALAN RIBEIRO DIA
Vereador
pr See EA me
QUA Cautytr a
lda Ç ds tre miar,
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP; 77.390-000,
São Valério -TO Tel. (63)3359-1145.