materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
são Valério-T
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023.
Dispões Sobre Revisão Geral Anual do
Subsídios dos Vereadores € Remuneração dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de São Valério e Dá outras
providencias”
A Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, aprova, e Eu, Presidente da Câmara Municipal sanciono à seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de maio de 2023 o reajuste de 4,1 8 (quatro virgula
dezoito por cento) nos subsídios dos membros do legislativo municipal- Vereadores — e na
remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de São Valério;
$ 1º. O Percentual de que trata o caput será aplicado sobre o salário base dos servidores
, públicos desta Câmara Municipal;
8 2º. O reajuste definido no caput se trata da Revisão Geral Anual, fixada no art. 37,X,
Cumulada com o art. 39 8 4º da Constituição Federal, e na Resolução n. 429, de 07/08/2019
do TCE/TO-Pleno- Processo n. 4286/2019;
$3º A data base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e
remuneração dos servidores públicos deste Poder Legislativo fica estabelecida para o mês de
maio de cada ano, utilizando-se o INPC, nos termos da Resolução 003/2020 da Câmara
Municipal de São Valério;
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas decorrentes da presente
resolução, são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2023 e revogando disposições em contrário.
São Valério, 22 de maio de 2023.
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
são Valério -TO Tel. (63)3359-1145.
+++ CÂMARA MUNICIPAL DE
são Valério-TO
sl raso dis
Alan Ribeiro Dias
Vice- Presidente
a de Abreu Guedes
Presidente
eres dé Maurício Moreira Gonzaga Campos
Primeiro - Secretário Segundo, + Secretário
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
são Valério -TO Tel. (63)3359-1145.