materia nº 3/2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM. 2021/2024
E ESTADO DO TOCANTINS . Autos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO “a af err aa,
Ê, São Valério
União, Trabalho e Prosperidade
Am: 2021-2026
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza abertura de Crédito
adicional Suplementar na forma
aqui mencionada, nos termos
orçamentários do município de
São Valério - TO e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante decreto,
a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, aprovado
pela lei n. 950/2023, nos limites e com os recursos abaixo indicados,
passando-se a alínea “c” da lei municipal 950/2023 a vigorar com a
seguinte redação:
c — “Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma
definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, até o limite de 50%
das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, 8º 1, inciso IT da Lei
4.320/64, e com base no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal de
1988.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 21
dias do mês de agosto de 2023.
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO
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ESTADO DO TOCANTINS Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
& Prefeitura Municipal de
Csão Valério
ADM. 2021/2024 União, Trabalho e Prosperidade
Excelentíssimos Srs. Vereadores
Doutos representantes do povo.
Envio a presente proposição, ou seja, o projeto de lei
003/2022, para análise desta douta casa de Leis, com urgência para que
se processe o projeto de lei que “Autoriza abertura de Crédito adicional
Suplementar na forma aqui mencionada, nos termos orçamentários do município
de São Valério — TO e dá outras providências”
Ressalto aos nobres vereadores, que devido ao enxuto
poder de suplementação de 20% disposto na lei 950/2023, estamos
impossibilitados de realizarmos importantes gastos públicos, inclusive
com possibilidade real de paralização de obras púbicas de asfalto, ginásio
e demais desdobramentos das obras já existentes.
Reforçamos que as obras que estão sendo realizadas, são
grande valia aos munícipes, seja em facilidade de locomoção, bem estar,
além da valorização patrimonial, e devido ao enxuto poder de
suplementação, estamos prestes a paralisar as obras em andamento,
reforçando que em caso de negativa, estaremos impedidos de realização
a conclusão de todas as obras em andamento.
Assim sendo e dessa forma, requeremos a apreciação e
aprovação urgente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 21
dias do mês de Agosto de 2023.
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO