materia nº 5/2023

d
”
Ty W e «+ aço
ey ESTADO DO TOCANTINS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
o Uma A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
x ADM. 2021/2024
Prefeitura Municipal de
do-Valério
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023, DE 15 DE
AGOSTO DE 2023.
Autoriza a revisão do Plano Plurianual e dã outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO
Faço sabes que a Câmara Municipal aprovou e eu, em nome do povo sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão do Plano
Plurianual (PPA) vigente, com o propósito de adequar os objetivos,
indicadores, metas e ações planejadas às demandas e necessidades atuais
do Município de São Valério da Natividade.
Especialmente no que concerne às políticas públicas demandadas pelo
Programa “Compromisso Tocantinense pela Primeira Infáricia”.
Art. 2º. Faculta-se a criação de Comissão de Revisão do PPA, a ser
composta, se instituída, por agentes públicos e representantes da sociedade
civil, com a finalidade de garantir uma revisão democrática e participativa.
Art. 3º.0 Poder Executivo fica autorizado a adotar as seguintes medidas para a
revisão do PPA:
! — incluir no PPA vigente, atinentes ao atendimento prioritário a primeira
infância, política pública voltada ao Programa “Compromisso Tocantinense
”
pela Primeira Infância”.
Il — incluir novos objetivos, indicadores, metas e ações necessários para o
alcance dos resultados desejados das políticas públicas voltadas à primeira
inUancia;
HI — promover ajustes orçamentários e financeiros necessários para
viabilizar as propostas de inclusões e alterações, expressamente autorizando a
designação de recursos à primeira infancia, no âmbito do Programa
“Compremisso Tocantinense pela Primeira Infância”;
IV — submeter as alterações propostas à aprovação da Câmara Municipal de São
Valério da Natividade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
WO
ESTADO DO TOCANTINS | Petra Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO cão Valério
“a (E Sa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Uno Tnbano Proton
ADM. 2021/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da Natividade, 15 de
Agosto 2023.
OLIMPIO DOS
SANTOS ARRAES:
12392928134
Olímpio dos Santos Arraes
Prefeito Municipal