materia nº 6/2023

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ADM. 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023, DE 15 DE
AGOSTO DE 2023.
Autoriza a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
estabelece novas diretrizes para o orçamento público
vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em nome do povo sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigente, com o propósito de adequar as diretrizes orçamentárias no
que concerne às políticas públicas demandadas pelo Programa “Compromisso
Tocantitiense pela Primeira Infância”.
Art. 2º. As revisões ocorrerão nos seguintes objetivos:
J — Programação Saúde Pública, estabelecendo-se diretriz específica à Primeira Infância;
ri Programação Educação Pública, estabelecendo-se diretriz especifica Primeira
Infância;
I Programação Assistência Social, estabelecendo-se diretriz específica à Primeira
Infância.
NV Programação criança e do adolescente, estabelecendo-se diretriz específica à
PrimeiraInfância.
V. Programação administração, estabelecendo-se diretriz específica à Primeiralnfância.
Art. 3º.« As responsabilidades, os prazos para implementação, mecanismos de
acompanhamento e avaliação, e a alocação orçamentária seguirá o disposto abaixo:
| Criar rubricas orçamentarias dentro do orçamento para primeira infância.
If — Criar, apoiar e participar de redes de proteção e cuidado à criança nas
comunidades;
HI — Promover ou participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a
consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do
ser humano.
IV— Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as
evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância:
V - Promewer a formação da cultura de proteção e promoção da criança. com apoio
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ADM. 2021/2024
dos meios de comunicação social.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da Natividade, 15 de
Agosto 2023.
OLIMPIO DOS SANTOSEREE:
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Olímpio dos Santos Arraes
Prefeito Municipal
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