materia nº 6/2023

PA
e Prefeitura Municipal de .
“cão Valério
União, Trabalho e Prosperidade
Adm.: 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“Estabelece os componentes municipais do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal nº
11.346, de 15 de setembro de 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO-TO, aprovou eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e
definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua
regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para
respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e
segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá
levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do
Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º No Município de São Valério, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006,
a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I- a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da
alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à
qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a
desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para
a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias
que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos
sociais.
Art. 4º Deve também o poder público municipal:
I- avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada,
bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
Il - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e
dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito
humano à alimentação adequada.
Ah,
e Ca Prefeitura Municipal de
“ção Valério
União, Trabalho e Prosperidade
Adm: 2021- 2024
CAPÍTULO H
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISAN
Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN no
âmbito do Município de São Valério:
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
IH - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Valério -
COMSEA-TO;
WI - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN-Municipal;
IV - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão
e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados
pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional —- CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA-TO e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável
e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de São Valério - COMSEA-TO das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela
avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências
locais, procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CMSAN.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
São Valério - COMSEA-TO, dentre outras afins:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento
próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
IH - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de
Sa
catelo,
Nes Prefeitura Municipal de,
União, Trabalho e Prosperidade
Adm.: 2021: 2024
Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua
consecução;
HI - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais
componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações
inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres
de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal,
com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o
SISAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de
ações de segurança alimentar e nutricional.
$ 1º O COMSEA-TO será composto por no mínimo 06 (seis) conselheiros sendo:
I- 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas
competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e
nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos
a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CMSAN.
$ 2º Poderão também compor o COMSEA-TO, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e
conselhos do Estado de Tocantins e da União afetos à segurança alimentar e nutricional,
indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo
Presidente do colegiado.
$ 3º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no
COMSEA-TO, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a
qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
8 4º O COMSEA-TO será presidido por um de seus integrantes, representante da
sociedade civil ou do governo, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo
Prefeito.
$ 5º A atuação dos conselheiros do COMSEA-TO, titulares e suplentes, será considerada
serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN-Municipal, dentre outras afins:
I- elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional -CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de São Valério - COMSEA-TO, a Política e o Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Uh,
= E Me: Prefeitura Municipal e
União, Trabalho e Prosperidade
Adm.; 2021- 2024
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
II - monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das Secretarias
Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO-TO, aos 5 dias do mês de
setembro de 2023.