materia nº 11/2023

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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza abertura de Crédito
adicional Suplementar na forma
aqui mencionada, nos termos
orçamentários do município de
São Valério - TO e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante decreto,
a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, aprovado
pela lei n. 950/2023, nos limites e com os recursos abaixo indicados,
passando-se a alínea “c”? da lei municipal 950/2023 a vigorar com a
seguinte redação:
c — “Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma
definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, até o limite de 70%
das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, 8º 1, inciso III da Lei
4.320/64, e com base no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal de
1988.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 06
dias do mês de dezembro de 2023.
OLIMPIO DOS
SANTOS ARRAES:
12392928134
OLIMPIO DOS SANTOS ARRAES
Prefeito Municipal
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO ese
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a A ADM. 2021/2024 aperte
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Excelentíssimos Srs. Vereadores
Doutos representantes do povo.
Envio a presente proposição, ou seja, o projeto de lei
011/2028, para análise desta douta casa de Leis, com a devida urgência,
para que se processe o projeto de lei que “Autoriza abertura de Crédito
adicional Suplementar na forma aqui mencionada, nos termos orçamentários do
município de São Valério - TO e dá outras providências”
Reforçamos que inicialmente havia um enxuto poder de
suplementação de 20% disposto na lei 950/2023, já suplementado uma
vez para 50%, mesmo assim, estamos impossibilitados de realizarmos
importantes gastos públicos, principalmente com a finalização de
importantes obras na comunidade.
Reforçamos que as obras que estão sendo realizadas, são
grande valia aos munícipes, seja em facilidade de locomoção, bem estar,
além da valorização patrimonial, e devido ao enxuto poder de
suplementação, estamos prestes a paralisar as obras em andamento,
reforçando que em caso de negativa, estaremos impedidos de realização
a conclusão de todas as obras em andamento.
Assim sendo e dessa forma, requeremos a apreciação e
aprovação urgente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 06
dias do mês de dezembro de 2023.
OLIMPIO DOS fig rare cerco tos ve
SANTOS ARRAES: dittsica te pae ocaso
12392928134 EE
OLIMPIO DOS SANTOS ARRAES
Prefeito Municipal
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO