materia nº 17/2014

~;t~,,
·~~·
ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
PROJETG DE LEI Nº 17/2014 de 08 de dezembro de 2014.
"Autoriza doação de um lote
urbano para construção de casa pastoral da
Igreja Assembleia de Deus, Ministério de
Anápolis"
A Câmara Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um lote urbano, o de nº 07, da Quadra 09, frente para a Rua
88, com área de 450m2, para a Assembleia de Deus - Ministério de Anápolis,
para o fim de construção de sua casa pastoral.
Art. 2° - A doação de .que trata a presente
autorização deverá feita com a cláusula de retrovenda, ficando consignado
que a construção da Casa Paroquial deverá ser concluída no prazo de 02(dois)
anos, sob pena do lote correspondente retornar ao patrimônio público
municipal, independentemente de notificação.
Art. 3° - Somente após comprovada a
construção da casa paroquial é que o Município poderá outorgar a escritura
definitiva da doação e, enquanto isso, a Assembleia de Deus não poderá
vender trocar, alugar ou realizar qualquer negócio que implique em
transferência do lote, a qualquer titulo, a outrem, sem que haja a expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Valério da Natividade, aos 08 dias do mês de dezembro de 2014.
)
iJ
•/' .
'"'.1/ ·l·f r.
i.i ! ·r
~V /' C .' /\/ r>. .,,'). ,,,.·1 ,;·
1
V' ,.,,
1 ,·''J ., ':
1 ''/' i ~
'V,v,;' ,J-, : íJ· Í. J
\ ; ·/V.
:/ . ~
r : , !•\i
1 .1:·' ' •J
•
ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
PROJETO DE LEI Nº,17/2014 de 08 de dezembro de 2014.
"Autoriza doação de um lote
urbano para construção de casa pastoral da
Igreja Assembleia de Deus, Ministério de
Anápolis"
A Câmara Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Flca o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um lote urbano, o de nº 07, da Quadra 09, frente para a Rua
88, com área de 450m2, para a Assembleia de Deus - Ministério de Anápolis,
para o fim de construção de sua casa pastoral. Art. 2º - A doação de que trata a presente
autorização deverá feita com a cláusula de retrovenda, ficando consignado
que a construção da Casa Paroquial deverá ser concluída no prazo de 02(dois)
anos, sob pena do lote correspondente retornar ao patrimônio público
municipal, independentemente de notificação. Art. 3° - Somente após comprovada a
construção da casa paroquial é que o Município poderá outorgar a escritura
definitiva de <doaçãoe, enquanto isso, a Assembleia de Deus não poderá
vender trocar, alugar ou realizar qualquer negócio que implique em
transferência do lote, a qualquer título, a outrem, sem que haja a expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Valério da Natividade, aos 08 dias do mês de dezembro de 2014.
- - l
\
\r 1
1\ \·,\.+1
.r> '
.)' ' V'
'
\\/\\,;
\ . \(', 'l •J
\ ê\ '
\
\.\{\. ' 1\ . . \
t \ .." :\ J\ .
'-.\·· ~ .
,-- i\,r ·~'1 \l ' <\;",V
\! ~~,..
' 1
' .. ··., -~-····