materia nº 3/2015

APR A
Em sessão do ZZ1/4
Á Socretária pi Provido Era
za sat
ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
PROJETO DE LEI Nº 003/2015, de 07 de abril de 2.015.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a investir
recursos próprios na construção do prédio da
Câmara Municipal e a abrir crédito especial para
contabilização das despesas correspondentes”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a
investir recursos próprios na construção do prédio sede da Câmara
Municipal, até o valor de R$ 50.000,00 - (Cinquenta mil reais), no
exercício de 2015, com contabilização de tais despesas no orçamento da
Prefeitura.
Art. 2º - Para contabilização das despesas autorizadas
pelo artigo anterior, fica também autorizada a abertura de crédito especial
no orçamento do Poder Executivo Municipal, na forma prevista na Lei
4.320/64.
Art. 3º - Em havendo necessidade, fica ainda o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações tanto no Plano
Plurianual quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Para efeito de aquisição de material e/ou mão de
obra relativo à construção de que trata esta Lei, poderão os poderes
Executivo e Legislativo, aproveitar os processos de licitação realizados
pelo outro poder, desde que tenha como objeto específico a construção do
prédio da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aos sete dias do mês de abril de 2015.