materia nº 9/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
Projeto de Lei nº 09/2015 São Valério de 29 de maio de 2015.
"Extingue o Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores
municipais de São Valério, e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO, ESTADO DO
TOCANTINS, consubstanciada na Lei Federal nº 9.717/98, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores Municipais de São Valério da Natividade - IPASV, criado pela
Lei Municipal nº 128/1994 de 14 de junho de 1994, com as alterações pela Lei
252/1997, de 16 de junho de 1997 e que desde 1998 deixou de funcionar.
Art. 2º - O ativo e o passivo do Instituto extinto pelo artigo
anterior serão transferidos à Prefeitura Municipal de São Valério.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
negociar e parcelar junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, o
débito do Município relativo ao período de existência do instituto ora extinto,
com a consequente reinscrição dos servidores municipais ao regime de
previdência do INSS.
Art. 4º - No caso da inexistência de verba orçamentária para
suportar as despesas decorrentes da autorização do artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
valor a ser empenhado neste exercício, devendo constar nos orçamentos dos
exercícios seguintes dotações para este fim.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE
. ITO MUNICIPAL DE SÃO
VALÉRIO, aos 29 de maio de /