materia nº 4/2016

APROVADO
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ESTADO DO TOCANT IONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
PROJETO DE LEINº. 04/2016, de 03 de junho de 2.016.
“Autoriza doação de uma área de
800 m? de Terreno Urbano para Edificação de
Oficina para máquinas pesadas e dá outras
providencias”
A Câmara Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
lei:
desta doação, deverá ser concluída no prazo de 06 (seis) meses, sob pena do
terreno correspondente retomar ao patrimônio público municipal,
independentemente de notificação.
Art. 3º - Somente após comprovada a
Construção, montagem e funcionamento do empreendimento é que o Município
poderá outorgar a escritura definitiva de doação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Valério da Natividade, aos três dias do mês de junho de 2016.
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ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
Ref: Projeto de Lei nº 04 /2016.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 04/2016,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de
800 m? de terreno urbano ao senhor CLEBER FERREIRA DO PRADO para o
fim especifico de construção, montagem e funcionamento de oficina para
máquinas pesadas e jato de Areia.
À aprovação deste projeto irá contribuir de forma positiva para a geração
de emprego e renda em nossa cidade.
Diante do exposto, é que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Oportunidade que reitero protestos de estima e respeito.
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ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
Ref: Projeto de Lei nº 04 /2016.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº, 04/2016,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de
800 m? de terreno urbano ao senhor CLEBER FERREIRA DO PRADO para o
fim específico de construção, montagem e funcionamento de oficina para
máquinas pesadas e jato de Areia.
À aprovação deste projeto irá contribuir de forma positiva para a geração
de emprego e renda em nossa cidade.
Diante do exposto, é que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Oportunidade que reitero protestos de estima e respeito.