| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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