materia nº 9/2016

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ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
PROJETO DE LEI Nº 09/2016, de 16 de Setembro de 2.016.
“Altera a Lei Municipal nº. 825/2014 e adota outras providencias”.
Dr. JOÃO JAIME CASSOLI, Prefeito do Município de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, no uso das atribuições etc,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Valério da Natividade,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica criado o inciso XXXII, com a redação dada abaixo, no artigo 3º da Lei
Municipal nº. 825/2014, de 22 de abril de 2014:
“XXXII — Exercer o Controle Social, pelo Município, conforme disposto na Let
Federal nº. 11.445/2007, de 05.01 2007, com destaque para Os serviços correspondentes
à: abastecimento de água, esgotamento sanitários, limpeza pública e manejo de resíduos
sólidos e drenagem e manejo de água pluviais urbanas, fomecendo suporte à execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB”, ês de junho de cada ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da Natividade,
Estado do Tocantins, aos três dias do m$s de junho de 2016.
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