materia nº 10/2016

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PLANO DE
CARGOS,
CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO
ESTADO DO TOCANTIN .
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PROJETO DE LEI Nº 10/2016, de 20 de Setembro de 2.016.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração (PCCR) dos Profissionais da
Educação Básica do Município de São Valério do
Tocantins - TO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE, Estado do
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, Implantação e gestão do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração — PCCR, dos Profissionais do Magistério do
Município de São Valério, Estado do Tocantins.
Parágrafo único: As disposições comuns a todos os servidores
municipais não constantes nesta Lei serão regidas, subsidiariamente, pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Municipal do referido município,
Art. 2º A Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal tem como
princípios básicos:
| - ingresso no Cargo exclusivamente por concurso público de provas ou
provas e títulos;
Hl - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com afastamento
periódico remunerado para esse fim;
Hi - piso salarial profissional nacional;
IV - existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio
adequado, instalações e materiais didáticos adequados;
V- profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
Vi - valorização do desempenho, da qualificação, do conhecimento;
VII - progressões vertical e horizontal baseado na titulação e avaliação
de desempenho. Bo
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Art, 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Rede Pública Municipal de Ensino - o conjunto de instituições e
órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação;
H - Unidade de Ensino (U.E.) - todo estabelecimento da Rede Pública
Municipal, ligado à Secretaria Municipal de Educação, (Creches, Pré Escolas e Escolas)
que se dedica ao ensino;
Hll - Profissionais do Magistério - conjunto de professores;
IV - Magistério Público Municipal - o conjunto de profissionais da
Educação Básica titulares do cargo de professor, que exercem a docência e as funções de
suporte pedagógico direto à docência, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
V- Professor - o profissional da carreira cujas atribuições abrangem as
funções típicas do magistério;
VI - Função Típica de Magistério - as atividades de docência e de
suporte pedagógico direto à docência;
VII - Suporte Pedagógico - as atividades de direção, supervisão
educacional, orientação educacional, inspeção, coordenador de biblioteca, coordenador
de labin e planejamento como apoio direto ou indireto a regência de classe lotada no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Cargo - o de Professor da Educação Básica, em Gestão Escolar, com
atribuições específicas e remuneração correspondente;
IX - Classe - é a posição distinta horizontalmente dentro de cada nível
de cargo identificada por letras maiúsculas, as quais definem a progressão horizontal
desde que atendidos os critérios de avaliação permanente de desempenho;
X - Nível - é a posição vencimental dentro do cargo, designado por
algarismos romanos, para a carreira do profissional da educação básica municipal,
observada uma escala vertical crescente tendo como referencia a escolaridade e demais
exigencias dessa Lei;
Xi — Hora Atividade - aquelas destinadas ao(à) professor(a) regente de
classe, para a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a
administração da unidade de ensino, as reuniões pedagógicas, a articulação com pais e a
comunidade e para aperfeiçoamento profissional, de acordo com o projeto político-
pedagógico da unidade de ensino;
Xil - Avaliação Periódica de Desempenho - é o instrumento utilizado
periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do Profissional
da Educação Básica, no exercício de suas funções, segundo parâmetros de qualidade do
exercício funcional, conforme dispuser esta Lei e organizado pela Comissão de Gestão do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração — PCCR;
XIll - Remanejamento de Função - é a forma legal de aproveitamento de
um profissional em funções distintas àquelas que compõem o cargo para o qual tenha
prestado concurso, desde que autorizada pela junta médica ofical do município, através
de ofício, no interesse da Administração ou a Pedido da Administração, sem prejuízos a
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carreira ou remuneração;
XIV - Desvio de Função - é o desempenho de função incompatível ao
cargo para O qual tenha prestado concurso;
XV - Hora-Aula - é o tempo destinado às atividades programadas,
definidas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, com frequência do aluno e
orientação docente-presencial, realizada em sala de aula ou em outro local adequado ao
processo de ensino-aprendizagem;
XVI - Livre Docência — é o tempo destinado ao estudo, à preparação e
avaliação do trabalho didático e ao planejamento da Educação fora do âmbito da
unidade escolar;
XVII — Vencimento Básico da Carreira — É o valor fixado para o primeiro
nível na classe inicial, observado o Piso Salarial Profissional do Magistério;
XIX- Vencimento do Profissional da Educação — É o rendimento relativo
ao nível e a classe em que encontra o Profissional.
CAPÍTULO 11
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 4º O ingresso na carreira do Profissional de Educação dar-se-á
mediante concurso público de provas ou provas e títulos, por área de atuação,
correspondente a habilitação do candidato aprovado, dentro de cada cargo, atendendo
ainda as seguintes exigências:
|- para o Magistério Público Municipal será exigido:
a) para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental -
formação em nível médio, na modalidade normal - magistério, nível
superior em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, (Normal
Superior) ou em Educação Física.
b) para os anos finais do Ensino Fundamental - formação em curso
superior de Licenciatura Plena, em áreas específicas das disciplinas
do currículo do Ensino Fundamental;
c) para a Supervisão Educacional - formação em curso superior de
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, com
habilitação em Supervisão, e/ou Administração;
d) para a Orientação Educacional - formação em curso superior em
Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Orientação
Educacional.
Parágrafo único: Comprovada a existência de 10% (dez por cento) de
vagas nas unidades de ensino e a indisponibilidade de candidatos aprovados em
concurso anterior, o Município realizará concurso público para preenchimento das vagas
existentes, no mínimo, de quatro em quatro anos. Pç
DESA
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SEÇÃO |
Da estrutura da carreira
Art. 5º A carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal é
integrada pelo quadro de Magistério, estruturados em cargos, níveis e classes.
Art. 6º Fica criada a equipe Pedagogica e Adiministrativa da Secretaria
Municipal de Educaçao, cuja nomeação será por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Entende-se por equipe Pedagógica o quadro
permanente dos Servidores da Educação em função Administrativa, de gestão central, de
coordenação de programas, de Inspeção, coordenação pedagógica, orientação e de
supervisão com lotação na sede da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7º A carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal tem
por princípios básicos:
!- Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
H — Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
afastamento periódico remunerado para esse fim;
HI — Piso salarial profissional;
IV— Existência de condições ambientais adequadas de trabalho;
V- Instalações e materiais didáticos adequados;
VI - Profissionalização, vocação, dedicação e qualificação profissional;
VIl— Remuneração condigna;
VIll— Valorização do desempenho e da qualificação;
IX— Progressões, vertical e horizontal.
Subseção |
Das Atribuições do Quadro
do Magistério Público Municipal
Art. 8º São atribuições específicas do Professor:
| — Planejar e ministrar aulas, em anos/e ou nas discipinas do curriculo
da Educação Infantil e/ou do Ensino fundamental;
Il- conhecer e respeitar as normas legais e regulamentares da Educação
Municipal (Regimento Interno da U.E.);
Hll - participar da formação de políticas educacionais nos diversos
âmbitos da Educação Básica Municipal;
IV - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito
específico de sua área de atuação;
V - participar da elaboração e seleção de material utilizado em sala de
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aula;
VI - participar da elaboração, acompanhamento, controle e avaliação do
Projeto Politico Pedagógico;
VIl - acompanhar e avaliar o rendimento escolar, em especial de sua(s)
turma(s);
Vill - executar tarefas de recuperação para aprendizagem dos alunos;
IX - participar de reunião de trabalho e outras atividades proposta pela
U.E., respeitando a jornada de trabalho do servidor;
X - desenvolver pesquisa educacional com fim de melhorar o
rendimento dos alunos;
XI - participar de cursos de formação continuada;
Xil- zelar pelo fiel cumprimento das Normativas vigentes;
XIll - participar de ações administrativas e das interações educativas
com a comunidade;
XIV — participar da Gestão, juntamente com outros setores, nos
aspectos administrativos e pedagógicos nos estabelecimentos de Ensino;
XV - participar das atividades e eventos escolares organizados pelas
Unidades Escolares em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único: As atribuições do professor em exercício no suporte
pedagógico são as que estão constantes na normativa vigente,
Subseção Il
Das Atribuições do Professor Efetivo na função de Diretor
Art. 9º O Diretor é o Servidor Efetivo do Magistério responsável pela
gestão da Unidade Escolar no âmbito administrativo, pedagógico, financeiro e de
pessoas, em consonância com o Conselho Escolar e a comunidade escolar, respeitada as
normas legais vigentes.
Art. 10 São atribuições específicas do Professor na função de Diretor:
! — planejar a curto, médio e longo prazo, acompanhar, registrar
(execução e resultados) e avaliar as ações da Unidade Escolar;
H — dar ampla publicidade aos atos executados pela Unidade Escolar;
Hll — integrar suas ações ao projeto político pedagógico da escola e às
ações dos demais setores da educação;
IV - coordenar a elaboração, e participar da execução e avaliação do
projeto político-pedagógico;
V - realizar estudos e pesquisas em sua área de atuação, visando
melhorar os resultados gerais da U.E., em especial o da aprendizagem;
VI - articular e estimular todos os integrantes da comunidade escolar
objetivando uma educação de qualidade, em uma relação harmoniosa de exercício da
da
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cidadania;
VI - zelar pelo direito educacional, cumprindo e fazendo cumprir as
normas vigentes, em especial o PPP, o regimento escolar e o calendário escolar;
Vil - planejar, acompanhar, controlar e avaliar, com a equipe escolar,
todas as atividades da U.E.;
IX - assegurar a qualidade da educação;
X - assegurar o correto processo de escrituração escolar;
XI - responder em juízo e fora dele pela U.E.;
Xit - buscar apoio e parceria financeira e pedagógica para o
desenvolvimento das atividades escolares;
XIll - responsabilizar-se por todas as atividades técnico-pedagógicas,
administrativas e financeiras da U.E.;
XIV - promover a participação da comunidade escolar e local na
conservação e melhoria das instalações e dos equipamentos da U.E.;
XV - favorecer a integração da U.E. com a comunidade local, através da
mútua cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
XVI - responsabilizar-se pelo patrimônio e pelos recursos financeiros da
U.E.;
XVit - responsabilizar-se pelo desenvolvimento profissional dos
servidores, garantindo e promovendo, quando necessário, a sua formção continuada;
XVIII - participar e incentivar as reuniões do Conselho Escolar;
XIX - Garantir o acesso de toda legislação e a transparência nas
informações de interesse da comunidade escolar, bem como do Conselho Escolar;
XX - coordenar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras
de acordo com a legistação vigente, orientações do conselho escolar e da Secretaria
Municipal de Educação.
Subseção Ill
Das Atribuições do Professor Efetivo na função de
Coordenador Pedagógico
Art, 11 A Coordenação Pedagógica é o órgão de apoio que orienta,
coordena e supervisiona todas as atividades relacionadas com o processo de ensino e de
aprendizagem, visando sempre o sucesso do aluno e a sua permanência na Escola.
Art. 12 São atribuições específicas do Professor Efetivo na função de
Supervisor/Coordenador Pedagógico:
| - planejar a curto, médio e longo prazo, acompanhar, registrar
(execução e resultados) e avaliar as ações da Unidade Escolar;
Il — Participar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do
projeto político-pedagógico;
HI - realizar estudos e pesquisas em sua área de atuação, visando
mg
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melhorar os resultados dos educandos;
IV- orientar, acompanhar e avaliar as atividades de ensino, visando uma
aprendizagem de qualidade;
V - averiguar e controlar a coerência entre o PPP, o plano anual, os
planos de aula, os registros no diário, a execução das aulas, o aprendizado, a avaliação e
a garantia da recuperação continua;
Vi- coordenar as atividades individuais e coletivas dos docentes;
Vil - orientar, ajudar e controlar o Planejamento das atividades
pedagógicas;
Vil - promover q planejamento, o controle e a avaliação do
desempenho da escola quanto ao currículo;
IX - assessorar e auxiliar os professores na solução de problemas de
baixo desempenho, repetência e evasão escolar;
X - assessorar e auxiliar os professores quanto à metodologia e
planejamento das atividades de ensino;
XI - promover e acompanhar a formação continuada dos professores
através de encontros, de estudos ou reuniões pedagógicas;
XIl - executar outras atividades afins;
XUI - supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula e
hora/atividades previamente estabelecidos;
XIV - assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a
recuperação dos alunos com menor rendimento;
XV - planejar, coordenar, controlar e avaliar, juntamente com o Diretor
€ com os professores, todo o processo pedagógico;
XVI - Informar, por escrito, no início do ano, aos pais e alunos os pré-
requisitos necessários para a aprovação ao ano seguinte, visando o acompanhamento e
controle da família;
XVII - assessorar e acompanhar os professores na elaboração, execução
e avaliação do planejamento didático, bem como orientar na correta escrituração dos
diários de classe;
XVIll - elaborar o horário escolar e zelar pelo seu fiel cumprimento;
XIX - avaliar, com a participação do orientador e do(s) professore(s)
regente(s), o aluno que chega à U.E. sem documentação, conforme normatiza o sistema;
XX - colaborar para o bom desempenho das atividades gerais da U.E.;
XXI - providenciar juntamente com a administração a aquisição de
material didático pedagógico;
XXIl — na ausência do professor, o coordenador deverá substituí-lo,
acompanhando o plano diário de aula.
Subseção IV
Das Atribuições do Professor Efetivo na função de Supervisor
Art. 13 São funções do Professor Efetivo na função de Supervisor:
as
ad
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) Apropriar-se da Legislação Educacional em âmbito Municipal,
Estadual e Nacional;
H) Participar de cursos, programas e projetos ofertados pela Secretaria
Municipal de Educação;
HI) Participar da construção do Projeto Político Pedagógico da Unidade
Escolar;
IV) Apropriar-se e monitorar o Projeto Político Pedagógico das
Unidades Escolares, Referencial Curricular do Ensino Fundamental, Proposta Curricular
da Educação Infantil e Ensino Fundamental e EJA e Alinhamento dos Conteúdos;
V) Realizar monitoramento nas Unidades Escolares, com o objetivo de
orientar e intervir na atuação da equipe escolar;
VI) Socializar monitoramento com o Secretário Municipal de Educação,
fazendo os encaminhamentos necessários para tomada de decisão;
VII) Realizar intervenção local a partir da tomada de decisão dos setores
competentes na Unidade Escolar;
VilljOrientar a autoavaliação das práticas de gestão escolar conduzida
pelos integrantes do Conselho Escolar;
IX) Validar os resultados da autoavaliação por meio da verificação de
evidências das práticas de gestão escolar;
X) Analisar os resultados da Unidade Escolar e apresentar relatórios
com orientações e encaminhamentos a partir do monitoramento local e à distância;
XI) Participar das reuniões de Trabalho de Diretores Escolares,
promovidas pela Secretaria Municipal da Educação.
XIl) Participar dos encontros promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação, de acordo com a especificidade da atribuição do Supervisor Escolar;
XIII) Assistir e acompanhar a Unidade Escolar de sua supervisão durante
os processos de Formação Continuada;
XIV) Supervisionar o cumprimento dos dias letivos do calendário escolar
e horas aula/ horas atividades estabelecidos.
Subseção V
Das Atribuições do Professor Efetivo na função de
Orientador Educacional
Art. 14 São atribuições específicas do Professor Efetivo na função de
Orientador Educacional:
| - planejar a curto, médio e longo prazo, acompanhar, registrar
(execução e resultados) e avaliar suas ações;
Hl- dar publicidade escolar aos seus planos e execuções;
Hl - integrar suas ações ao plano Blobal da escola e às ações dos demais
setores;
IV - participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político-
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pedagógico;
V - realizar estudos e pesquisas em sua área de atuação, visando
melhorar os resultados dos educandos;
VI - diagnosticar as necessidades bio-psico-sociais do educando;
VII - Orientar os professores na identificação precoce dos alunos com
problemas de aprendizagem ou de comportamento, bem como de propor alternativas de
solução;
VI - realizar, juntamente com a escola e comunidade, estudos de caso
para solucionar problemas de aprendizagem e de relações interpessoais;
IX - orientar e acompanhar os alunos com dificuldade nas relações
pessoais e interpessoais;
X- promover a integração Escola-Familia-Comunidade;
XI - orientar os pais quanto ao acompanhamento da aprendizagem de
seus filhos;
XI - orientar, acompanhar e controlar O processo de recuperação dos
alunos em dificuldade de aprendizagem, visando evitar a evasão e a reprovação;
XIll - orientar os professores quanto à dinâmica de ocupação (exercício
mental, desafio e entusiasmo) dos alunos, visando à disciplina;
XIV - orientar os alunos quanto à metodologia de estudo e plano de
vida, estimulando a autoestima;
XV - promover atividades de orientação vocacional/profissional e
aconselhamento psicopedagógico com os educandos;
XVI - orientar o educando no desenvolvimento integral de sua
personalidade;
XVII - auxiliar o educando quanto ao seu autoconhecimento, a sua vida
Intelectual e emocional;
XVIII — atender outras atribuições estabelecidas por portaria da SEMEC;
XIX - Garantir o cumprimento das legislações vigentes, Municipal,
Estadual e Federal, em todo o âmbito de Educação;
XX — Monitorar a frequência escolar dos alunos através da FICAI, em
parceria com o Conselho Tutelar,
Subseção Vi
Das Atribuições do Professor Efetivo na função de Inspetor Escolar
Art. 15 O inspetor escolar é o guardião do direito educacional e para
assegurar seu cumprimento orienta e averigua as Unidades Escolares do Sistema quanto
a sua institucionalização, bem como acompanha e avalia sistematicamente seu
funcionamento,
Art. 16 São atribuições específicas do Professor na função de Inspetor
Escolar: R
)
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! - planejar a curto, médio e longo prazo, acompanhar, registrar
(execução e resultados) e avaliar suas ações;
Hl- dar publicidade de seus planos e execuções na SEMEC;
Ill - integrar suas ações ao plano global SEMEC;
IV - acompanhar a elaboração, execução e avaliação do projeto político-
pedagógico das Unidades Escolares;
V - realizar estudos e pesquisas em sua área de atuação, visando
melhorar o conhecimento e a prática do direito educacional no Sistema Educacional;
VI - orientar, acompanhar e controlar os processos de autorização das
Unidades Escolares;
Vil - averiguar as Unidades Escolares quanto ao seu cumprimento em
relação as diretrizes para autorização, emitindo relatório ao CME;
Mill - orientar e averiguar periodicamente as Unidades Escolares,
emitindo relatório, sobre:
a) a correta escrituração escolar e seu arquivamento;
b) observância dos dispositivos legais e pedagógicos na
operacionalização da proposta curricular, do PPP e do Regimento Escolar e do calendário
escolar;
c)- as condições de matrícula e permanência dos educandos nas UE;
d - a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a
adequação às suas finalidades;
a) oferta e execução de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde,
IX - manter atualizado o arquivo das Unidades Escolares com relatórios
periódicos de averiguação e documentos referentes aos processos de autorização e
reconhecimento;
X- organizar e cuidar dos documentos das escolas fechadas;
XI - emitir Histórico Escolar e Declaração de escolas fechadas;
XIl - divulgar nas Unidades Escolares as diretrizes, normas e orientações
definidas pelo Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII — assinar documentação que oferece amparo legal a vida estudantil
dos alunos junto à coordenação pedagógicas da U.E.
Subseção ||
Das Atribuições do Professor Efetivo na função de Assessor de Currículo
Art. 17 O Professor na função de Assessor de Currículo exercerá
atividades macros na administração central da Secretaria da Educação, atuando como
apoio direto ou indireto às Unidades Escolares, nas áreas pedagógicas (Áreas Específicas),
financeiras e administrativas, 7
Ev
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Art. 18 São atribuições específicas do Professor na função de Assessor
de Currículo:
! - planejar a curto, médio e longo prazo, acompanhar, registrar
(execução e resultados) e avaliar suas ações;
ll- dar publicidade de seus planos e execuções na SEMEC;
Hi - integrar suas ações ao plano global SEMEC;
IV - acompanhar a elaboração, execução e avaliação do projeto político-
pedagógico das Unidades Escolares;
V - realizar estudos e pesquisas em sua área de atuação, visando
melhorar a qualidade da educação;
VI — assessorar, coordenar e avaliar as Unidades Escolares no
planejamento e execução de atividades referentes a Áreas Específicas;
VII — buscar recursos teóricos e materiais para subsidiar as Unidades
Escolares;
VIII — executar demais atividades no âmbito da SEMEC, necessários ao
bom andamento Educacional;
IX — Zelar, acompanhar e garantir a permanência e a qualidade na
execução e no desenvolvimento dos programas educacionais dos governos.
SEÇÃO IH
Da Progressão Funcional
Art. 19 À progressão funcional é a movimentação do profissional da
educação básica, dos quadros permanentes e transitórios, dentro do cargo, realizada
pela progressão horizontal e pela progressão vertical.
Art. 20 Os níveis de progressão vertical são designados por algarismos
romanos, e as classes constituem a linha de progressão horizontal e são designadas por
letras maiúsculas.
Art. 21º Para efeito do interstício mínimo para a progressão funcional,
não se conta o tempo em que o profissional da educação básica estiver:
|- em licença:
a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a);
b) para o serviço militar;
c) para atividade política;
d) por interesse particular;
Il - afastamento para:
a) servir em outro órgão;
b) exercício de mandato eletivo
ve Ros
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c) estudo no exterior;
d) missão no exterior.
HI - estiver lotado fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
IV - estiver em estágio probatório;
V— estar em desvio de função em outro órgão que não seja ligado à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 É vedada a Progressão Funcional ao Profissional da Educação
Básica que:
|- durante o interstício tiver:
a) falta por mais de 05 (cinco) dias por ano sem justificativa;
b) sofrido pena administrativa de suspensão.
Il - estiver:
a) em estágio probatório;
b) cumprindo pena decorrente de processo disciplinar;
c) lotado fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23 A Progressão Funcional dependerá dos limites da
disponibilidade orçamentário-financeira para esse fim.
Subseção |
Da Progressão Vertical
Art. 24 Progressão Vertical é a passagem do profissional da educação
básica do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, dentro de cada
cargo, desde que comprovada titulação exigida.
5 1º A mudança de nível dar-se-á após o término do estágio probatório,
iniciando o processo com o requerimento do servidor.
5 2º A mudança de nivel será sempre para o nível seguinte.
$ 3º A mudança de nível acarretará acréscimo sobre o vencimento base,
conforme tabelas em anexo, da seguinte forma: acréscimo de 15% (quinze por cento) no
nível Il (Graduado) em relação ao Piso Salarial Nacional, acréscimo de 25% (vinte e cinco
por cento) no nível Ill (Especialista Lato Senso) em relação ao Piso Salarial Nacional,
acréscimo de 80% (oitenta por cento) no nível IV (Especialização Stricto Senso -
Mestrado) em relação ao Piso Salarial Nacional, acréscimo de 100% (cem por cento) no
nível V (Especialização Stricto Senso - Doutorado) em relação ao Piso Salarial Nacional.
5 4º A mudança de nível não acarretará mudança na área de atuação
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para o qual o Profissional da Educação Básica prestou concurso, exceto 30 professor que
se formado em área específica do currículo do ensino fundamental, poderá atuar de
acordo com a sua formação.
8 5º A mudança de nível dar-se-á, depois de atendidas as exigências
legais e habilitação ao nível pretendido, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
atendendo os limites da disponibilidade orçamentaria para esse fim.
Art. 25 Os níveis são estruturados segundo os graus de formação
exigidos para o provimento do Cargo, classificados da seguinte forma:
|- Para o cargo de professor:
a) Nível | = P-I: Ensino Médio na Modalidade Normal;
b) Nível Il = P-Il: para os anos Iniciais do Ensino Fundamental - formação
em nível médio, na modalidade normal - magistério, nível superior
em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e
Educação Física Bacharelado mais complementação pedagógica para
docência;
c) Nível Il = pl Licenciatura Plena ou Bacharelada com
complementação pedagógica para docência mais Pós-Graduação
Lato Sensu em área específica do currículo da Educação Infantil e/ou
Ensino Fundamental;
d) Nível IV = P-ly: Licenciatura Plena ou Bacharelada com
complementação pedagógica para docência mais Pós-Graduação
Strictu Sensu (mestrado) em área específica do currículo da Educação
Infantil e/ou do Ensino Fundamental;
e) Nível V = P-V: Doutorado em área específica do currículo da
Educação Infantil e/ou do Ensino Fundamental.
Art. 26 À progressão vertical do Profissional da Educação Básica dar-se-
á mediante os seguintes requisitos:
|-ter concluído o estágio probatório;
H — obter no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos na média das
avaliações permanente de desempenho realizada no período interstício;
HI - não ter mais de 05 (cinco) dias de faltas injustificadas por ano no
período avaliado;
IV - não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que
antecedem à progressão vertical;
V - não ter sido exonerado de cargo comissionado por motivo
disciplinar, durante o período avaliado;
VI - apresentar certificado de conclusão de curso, vinculado a sua área
de atuação no âmbito da Secretaria Municipal de en o nível almejado
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do cargo, conforme titulação exigida para o nível almejado do cargo.
Subseção ||
Da Progressão Horizontal
Art. 27 Progressão Horizontal é a passagem do profissional da educação
básica, da classe em que se encontra para a classe imediatamente seguinte, dentro de
cada nível do cargo, baseada no tempo de serviço, na qualificação profissional e na
avaliação permanente de desempenho.
$ 1º Ao concluir o estágio probatório, o servidor será enquadrado na
classe Inicial da carreira e na sequência, a mudança de classe dar-se-á de dois em dois
anos.
5 2º A mudança de classe será sempre para a classe seguinte, não tendo
relação com o nível do servidor.
5 3º A mudança de classe acarretará acréscimo de 3% (três por cento)
no interstício sobre o vencimento, conforme tabelas em anexo desta lei.
5 4º A remuneração final resultante da mudança de classe não poderá
exceder a 50% (cinquenta por tento) da remuneração inicial do nível em que se encontra.
Art, 28 A progressão horizontal do Profissional da Educação Básica dar-
se-á, mediante os seguintes requisitos:
|- cumprir dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;
Hl-ter aprovação na avaliação permanente de desempenho;
Ill - não ter mais de 05 (cinco) dias de faltas Injustificadas por ano no
periodo avaliado;
IV - não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que
antecedem à progressão horizontal;
V - não ter sido exonerado de Cargo comissionado por motivo
disciplinar, durante o período avaliado;
VI - para o profissional da Educação, comprovar através de certificados
a carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas de participação em cursos de
formação relacionados a área de atuação, no período avaliado;
VIl- obter no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos na média das
avaliações permanente de desempenho, realizadas no período do interstício.
Subseção Ill
Qualificação profissional |
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Art. 29 A qualificação profissional será assegurada através de cursos de
formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas em sistemas
de ensino.
Parágrafo único: A qualificação profissional objetivará o aprimoramento
permanente do ensino e a progressão na Carreira, observando os programas prioritários
definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30 A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia
autorização do chefe do poder executivo municipal, através de ato do Secretário
Municipal de Educação e consiste no afastamento dos profissionais da Educação Básica
de suas funções, sem prejuizo de sua remuneração e será concedida:
| — para frequência em cursos de atualização, em conformidade com a
política educacional e/ou com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
ll — para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento,
profissionalização específica, pós-graduação e estágio, no país ou no exterior, se do
interesse da administração pública;
ll — para participar de congresso e outras reuniões de natureza
científica, cultural, técnica ou sindical, inerente as funções desempenhadas pelo
profissional da educação básica.
Art. 31 São requisitos para a concessão de licença para
aperfeiçoamento profissional:
|- exercício de 05 (cinco) anos ininterruptos da função;
H — curso relacionado à área de atuação, em sintonia com a Política
Educacional e/ou com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
Hi — disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Art. 32 Os Profissionais da Educação Básica, licenciados para os fins de
que trata esta Seção, obrigam-se a prestar serviço no órgão de lotação, quando de seu
retorno, por um período igual ao de seu afastamento com a mesma carga horária.
& 1º Não havendo cumprimento do disposto no caput, o servidor
ressarcirá ao tesouro do município os custos havidos com seu afastamento;
5 2º O afastamento do profissional da Educação Básica dar-se-á por um
período de até um ano, podendo ser renovado por igual período, devendo este aguardar
a concessão em exercício;
5 3º Ao profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto nesta
Seção, não será concedido: Six
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| — exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de
decorrido período igual ao da licença para qualificação profissional, ressalvada a hipótese
de ressarcimento das despesas;
Il — outro afastamento por idêntico fundamento, antes de decorrido
período igual ao do afastamento anterior.
Art. 33 O número de licenciados para qualificação profissional não
poderá exceder 1/10 (um décimo) do quadro de lotação da Unidade de Ensino ou na
sede da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: A licença de que se trata o caput deste artigo será
concedida mediante requerimento fundamentado com projeto de estudo que deverá ser
apresentado à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO Il
DO REGIME FUNCIONAL
SEÇÃO |
Do Ingresso
Art. 34 O ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica
obedecerá aos seguintes critérios:
|-ter habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
Il -ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
Hll- se comprometer com o cumprimento das atribuições inerente ao
seu cargo com zelo e eficácia.
Art. 35 Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica,
exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos, por área de atuação,
correspondente à habilitação e escolaridade exigida para o desempenho do cargo e
função, observando seguinte:
|- para o Magistério Público Municipal será exigido, no mínimo:
a) para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental -
nível médio na modalidade normal - magistério; nível superior em curso de Licenciatura
Plena em Pedagogia, em Educação Física, em curso Normal Superior.
b) para os anos finais do Ensino Fundamental - formação em curso
superior de Licenciatura Plena, em áreas específicas das disciplinas do currículo do Ensino
Fundamental ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas
do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação pertinente;
c) para o Coordenador Pedagógico Licenciatura Plena em Pedagogia
ou licenciatura mais especialização correspondente;
via
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d) para Orientação Educacional - formação em curso superior de
Licenciatura Plena, com especialização em Orientação Educacional ou pedagogia com
especialização em Orientação Educacional.
$ 1º O ingresso na Carreira dar-se-á no nível inicial, ressalvado quando o
edital do concurso exigir habilitação correspondente a nível mais elevado, e sempre na
classe inicial.
$ 2º Comprovada a existência de 10% (dez por cento) de vagas nas
unidades de educação e ensino e a indisponibilidade de chamar candidatos aprovados
em concurso anterior, o Município realizará concurso público para preenchimento das
vagas existentes, no mínimo de quatro em quatro anos.
5 3º Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação do
sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica na organização dos
concursos,
Art. 36 Nomeados para o cargo de carreira, o Profissional da Educação
deverá provar, no curso de um estágio probatório de 03 (três) anos, o cumprimento dos
seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação e estabilização:
|-idoneidade moral;
H - assiduidade e pontualidade;
It - disciplina;
IV-aptidão;
V— eficácia em suas funções para o cargo em que foram aprovados no
concurso.
$ 1º A verificação do cumprimento dos requisitos será disciplinado pela
Comissão Permanente de Gestão do Plano.
& 2º O não cumprimento de qualquer dos requisitos importará na
instauração de processo administrativo.
8 3º O processo será concluído após a defesa do Profissional da
Educação, a ser realizada no prazo de trinta dias.
5 4º O Profissional da Educação não aprovado na avaliação anual de
desempenho durante o estágio probatório será exonerado.
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CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO |
Da Jornada Semanal de Trabalho
Art. 37 O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será
de no máximo 40 (quarenta) horas semanais.
8 1º O profissional da educação poderá ter sua carga horária de
trabalho flexibilizada de 20 a 40 horas semanais, conforme necessidade da U.E e
interesse do professor, por decisão da Secretaria Municipal de Educação;
$2º O profissional de educação será lotado na Unidade de Ensino em
que houver vaga, dando preferência àquela que esteja nas proximidades de sua
residência.
$ 3º Somente será permitido a contratação de professor/a em caso de
défict na rede e quando o quadro efetivo estiver com carga horária máxima de 40 horas
semanais.
Art. 38 Fica assegurado a todos os professores em regime de docência,
O correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para horas-atividades.
8 1º A organização das horas atividades é de responsabilidade da
Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao
Projeto Político Pedagógico.
8 2º 50% (cinquenta por cento) das horas-atividade deverão ser
cumpridas na unidade de ensino, ou em local definido pela equipe gestora da Unidade de
Ensino ou ainda pela Secretaria Municipal de Educação.
5 3º 50% (cinquenta por cento) do tempo destinado a hora-atividade
deverá ser destinada a livre-docência.
5 4º Entende-se por Livre Docência o tempo destinado a estudos,
formação e outras atividades diretamente ligada ao fazer pedagógico, fora do âmbito
escolar. Ou seja, uma flexibilização que garante aos profissionais diretamente ligados ao
pedagógico da escola essa desobrigação de cumprir todo o tempo da hora-atividade
dentro da unidade de ensino.
Art. 39 Considera-se como de efetivo exercício do profissional da
educação, além dos dias trabalhados, os feriados e os dias de descanso semanal e o
afastamento, conforme o artigo 88 inciso Ill, da Lei Complementar Municipal n.º
827/2014, sem prejuízos a carreira ou remuneração. |
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£
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|- férias;
ll-casamento, por até oitos dias consecutivos;
Hit - luto pelo falecimento do cônjuge/companheiro ou de filho, pai/mãe
ou irmão, por até oito dias consecutivos;
IV - serviço militar, sem ônus para o município;
V- participação em júri e outros serviços obrigatórios;
Vil - exercício de cargo de Secretário Municipal da Educação deste
município;
IX - função comissionada no âmbito da Secretaria Municipal da
Educação deste município;
X- licença maternidade;
XI - licença paternidade, por cinco dias consecutivos;
Xil- licença para tratamento de saúde do Profissional da Educação;
XIII - licença por motivo de doença de cônjuge ou companheiro ou filho;
XIV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento é
remunerado;
XV - licença para aprimoramento profissional, quando a licença for
remunerada.
SEÇÃO Il
DA REMOÇÃO
Art. 40 A remoção do Servidor da Educação será regulamentada por
portaria da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
|- por necessidade da demanda educacional em acordo com o Servidor
da Educação;
l — por solicitação do Servidor da Educação, quando houver
disponibilidade de vaga;
Ill — por falta de demanda na U.E. em que está, o servidor deve ser
removido e lotado na escola mais próxima a sua residência, tendo como base a avaliação
de desempenho em caso de preferência;
V— por motivo disciplinar, através de processo administrativo, quando a
pena imposta for a de suspensão.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO |
Dos Direitos |
20
Va
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Art. 41 São direitos dos Profissionais da Educação Básica:
|- receber remuneração de acordo com o cargo, o nível, a classe e carga
horária em que se encontra;
Il - ter oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado,
inclusive com licenciamento periódico remunerado, quando do interesse da Educação
Municipal;
Hl - participar de estudos e deliberações referentes ao processo
educacional;
IV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
V -ter a seu altance informações educacionais, biblioteca, material
didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência
técnica que auxilie e estimule 3 melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de
seus conhecimentos;
VI - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e
materiais técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possam exercer com
eficiência as suas funções;
Vil - ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos
didáticos e de instrumento de avaliação do processo de ensino-aprendizagem, dentro
dos princípios estabelecidos pelo Projeto Político-Pedagógico da U.E., objetivando
alcançar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum;
VII - reunir-se na Unidade Escolar para tratar de assuntos de interesse
da categoria e da educação geral, sem prejuízo das atividades escolares;
IX - congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos
seus direitos, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os
direitos e vantagens do cargo.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 42 Consideram-se vantagens acrescidas ao vencimento dos
Profissionais da Educação Básica:
|-os incentivos relativos à progressão vertical e/ou horizontal;
H-as gratificações;
Hl - as indenizações;
IV- os auxílios pecuniários.
$ 1º Os incentivos relativos à progressão vertical e/ou horizontal
incorporam-se aos vencimentos para qualquer efeito. |
A
é
dy
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$ 2º As indenizações e auxílios pecuniários não se incorporam aos
vencimentos para qualquer efeito.
Parágrafo único. Os auxílios de que tratam o inciso IV deste artigo são
pagos por dotação própria do órgão de lotação do servidor ou do beneficiário.
Subseção Il
Da gratificação pelo exercício da função de
Diretor Escolar.
Art. 43 Ao profissional da Educação Básica será concedida uma
gratificação pelo desempenho da função de Diretor.
I— A gratificação aos profissionais da Educação pela função de Diretor
de Escola será de 15%.
Subseçao III
Do adicional por Titularidade
Art. 44 Aos portadores de certificados de cursos de capacitação,
especialização, mestrado e aperfeiçoamento, será concedida, sobre o vencimento base,
uma gratificação calculada à razão de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15%
(quinze por cento) e 20% (vinte por cento), correspondente à duração dos cursos, num
total de 180 (cento e oitenta) horas, 360 (trezentos sessenta) horas, 540 (quinhentos e
quarenta) horas e 720 (setecentos e vinte) horas, respectivamente.
& 1º Os totais previstos no caput poderão ser alcançados em um ou
mais cursos, obedecendo ao limite mínimo de 120 (cento e vinte) horas.
$ 2º Para concessão de gratificação por titularidade, somente serão
aceitos os cursos que atenderem, de forma cumulativa, os seguintes critérios:
| - serem promovidos ou autorizados pelos órgãos competentes e
credenciadas ou ainda convalidados pelo sistema educacional brasileiro;
Il - serem de área equivalente ou afim à habilitação do Profissional da
Educação Básica;
& 3º Uma vez definida, o adicional por titularidade vigora a partir da
data do requerimento.
& 4º O adicional por titularidade só será concedida ao Profissional da
Educação Básica que se encontrar lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
8 5º Os adicionais por titularidade concedidas ao Profissional da
SB
£,
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Educação Básica, quando somadas, não poderão ultrapassar a razão de 20% (vinte por
cento).
SEÇÃO IV
Da Avaliação Permanente de Desempenho
Art. 45 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com o
intuito de aprimoramento dos métodos de gestão, melhoria de qualidade no ensino e
valorização do Servidor da Educação par mérito.
Art. 46 Entende-se por avaliação de desempenho o processo anual e
sistemático de aferição de desempenho do Servidor da educação.
Parágrafo único: A avaliação de desempenho deverá ser realizada
mediante critérios e fatores objetivos, e supervisionada pela Comissão de
Acompanhamento do Plano, precedida da divulgação dos indicadores, objetos e
parâmetros.
Art. 47 O Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores da
Educação será definido pelo Secretário Municipal de Educação, respeitado o que prevê
esta lei.
Art, 48 A avaliação permanente de desempenho, como instrumento de
aferição dos resultados alcançados pelo servidor no exercício de suas funções, para os
fins previstos nesta lei, basear-se-á nos seguintes parâmetros:
|- resultado das ações a ele atribuídas;
Il - conduta de comprometimento com o trabalho educativo;
Hi - assiduidade e pontualidade;
IV- domínio especifico do cargo, habilidades próprias da atividade que
exerce;
V -relacionamento interpessoal e visão do coletivo (cidadania);
VI- esforço demonstrado em capacitar-se e atualizar-se;
VII - coerência entre os planos e sua execução;
VIIl - compromisso com as normas que regem a educação;
IX- integração aos objetivos educacionais do Município.
S 1º Para efeito de aprovação na Avaliação Permanente de
Desempenho, o servidor deverá obter a pontuação mínima de 70% (setenta por cento)
em uma pontuação de zero a cem.
8 2º A avaliação permanente de desempenho será realizada
anualmente. OA
É
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8 3º É facultado ao servidor avaliado que discordar da sua avaliação
apresentar recurso junto a Secretaria de Educação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data da ciência pelo servidor na Ficha de Avaliação de Desempenho.
Art. 49 A avaliação será elaborada por uma Comissão Setorial de
Avaliação (modelo do Estado do Tocantins), constituída por técnicos da Secretaria
Municipal de Educação, representantes do Conselho Municipal de Educação e
representantes do Conselho Escolar.
SEÇÃO IV
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 50 A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia
autorização do chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato do Secretário
Municipal de Educação e consiste no afastamento dos Profissionais da Educação Básica
das suas funções, sem prejuízo de sua remuneração e será concedida:
| - para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a
Política Educacional e/ou com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade de Ensino;
H - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento,
profissionalização específica, pós-graduação e estágio, no País ou no exterior, se do
interesse da Administração Pública;
Hi - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica,
cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da
Educação Básica.
Ar. Si São requisitos para a concessão de licença para
aperfeiçoamento profissional:
|- exercício de 05 (cinco) anos ininterruptos na função;
Hl - curso correlacionado à área de atuação, em sintonia com a Política
Educacional e/ou com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
Hll - disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 52 Os Profissionais da Educação Básica, licenciados para os fins de
que trata esta Seção, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu
retorno, por um período igual ao de seu afastamento e com a mesma carga horária.
S 1º Não havendo cumprimento do disposto no caput o servidor
ressarcirá ao Tesouro do Município os custos havidos com o seu afastamento.
$ 2º O afastamento do profissional da Educação Básica dar-se-á por um
período de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um ano, devendo este
:
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aguardar a concessão em exercício.
83º Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto nesta
Seção não será concedido:
| - exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de
decorrido periodo igual ao da licença para a qualificação profissional, ressalvada a
hipótese de ressarcimento das despesas;
Il - outro afastamento por idêntico fundamento, antes de decorrido
periodo igual ao do afastamento anterior.
Art. 53 O número de licenciados para qualificação profissional não
poderá exceder 1/10 (um décimo) do quadro de lotação da Unidade de Ensino ou na
Sede da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: A licença de que trata o caput deste Artigo será
concedida mediante requerimento fundamentado, devendo o projeto de estudo ser
apresentado à Secretaria Municipal de Educação e assinatura de termo de compromisso.
SEÇÃO V
Das Férias
Art. 54 Os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício gozarão
de férias anuais:
|— Aos Docentes e os Coordenadores Pedagogicos em exercício de suas
funções e regência de classe nas Unidades de Educação e Ensino serão assegurados 45
dias de férias sendo 30 dias consecutivos em Julho e 15 dias de Recesso distribuídos de
acordo com o calendário Escolar;
ll — Aos Profissionais da Educação Básica que não esteja na regência de
classe serão assegurados 30 dias consecutivos de acordo com a escala de férias a ser
definida junto a Secretaria de Educação.
Parágrafo único: Para o gozo do 1º período de férias o professor deverá
contar, no mínimo, doze meses de efetivo exercício.
Art. 55 Será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das
férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de
férias.
CAPITULO VI
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
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DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO |
Dos Deveres
Art. 56 Aos integrantes do quadro dos Profissionais da Educação Básica
no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos
civis do município, cumpre:
| - preservar as finalidades da Educação Nacional inspirada nos
princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
H - promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e
culturais, escolares e extraescolares em benefício dos educandos e da coletividade a que
serve a escola;
HI - esforçar-se em prol da educação integral do educando, utilizando
processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas
tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando as tarefas com zelo e presteza;
V - fornecer elementos para permanente atualização de dados junto
aos órgãos da Administração;
VI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência
política do educando;
VII - respeitar o educando como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional
através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da
observância aos princípios morais e éticos;
IX - manter em dia registros, escriturações e documentação inerentes à
função desenvolvida e à vida profissional;
X- preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação,
do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social;
Xi - conhecer e respeitar a legislação educacional vigente;
Xil - desempenhar suas atividades profissionais, observando os
princípios e fins da educação brasileira;
Xi - desenvolver estudos e oferecer sugestões para melhoria do
sistema de ensino;
XIV - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
XV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da
classe;
XVI - cumprir as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no
que tange à educação. 8 A
NA
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uso
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SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 57 É vedado ao Profissional da Educação Básica, além do disposto
sobre o assunto na normativa vigente e na legislação específica:
|-ministrar aulas particulares remuneradas a seus alunos;
Il - desrespeitar os direitos da criança e do adolescente ou deixar de
comunicar à autoridade competente maus tratos que estes venham a sofrer;
Hl - ausentar-se do local de trabalho sem prévia autorização da
autoridade competente;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros;
V - utilizar pessoal ou recursos materiais do local de trabalho em
serviços ou atividades particulares;
VI - exercer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o
horário de trabalho;
Vil - impedir que os educandos participem de atividades escolares em
razão de qualquer carência material.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 O Diretor de Unidade de Ensino, selecionado dentre os
Profissionais da educação básica Municipal, lotados e em exercício na Unidade de Ensino,
será nomeado por Decreto, desde que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
|-ser portador de diploma de licenciatura plena;
Hl - ter recebido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) na
última avaliação do desempenho;
Hll - ter recebido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) na
aferição de conhecimentos;
IV - não ter sofrido pena decorrente de processo administrativo no
período de um ano antes da eleição ou nomeação.
81º O ocupante da função de Diretor de Unidade de Ensino submete-se
ao regime integral e dedicação exclusiva ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração Pública Municipal.
8 2º O mandato do(a) diretor(a) é de dois anos, permitida uma
recondução.
83º Para a aferição de conhecimento, Inciso Ill, a Comissão Permanente
bi
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de Gestão do Plano elaborará questões que permeiem as principais indagações
educacionais, administrativas e financeiras do cotidiano escolar.
Art. 59 A escolha do profissional que exercerá a função de Diretor de
Unidade de Ensino acontecerá por processo misto e deverá recair sempre em integrante
da carreira dos Professores da Educação Básica.
Parágrafo único: O processo misto de que trata este Artigo, será
regulamentado em legislação específica.
Art. 60 Fica estabelecido o mês de Janeiro como data base da categoria.
Art. 61 A Secretaria Municipal de Educação constituirá por meio de
Portaria, uma comissão denominada Comissão Permanente de Gestão do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Municipio de
São Valério da Natividade, Estado do Tocantins.
5 1º A comissão citada no caput será composta paritariamente por:
|- 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de
Recursos Humanos;
H- 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal da
Educação;
Hi - 02 (dois) professores indicados pelo sindicato dos trabalhadores em
educação;
IV- 02 (dois) funcionários administrativos, indicados pelo sindicato dos
trabalhadores em educação.
5 2º Compete à Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração - PCCR:
!- acompanhar e fiscalizar a implantação e implementação do Plano de
Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Il - elaborar e supervisionar, junto ao setor de Recursos Humanos, a
avaliação com fins de progressão funcional;
Hll - elaborar normas complementares a implementação desta lei;
IV- dar parecer técnico quanto:
a) ao texto da avaliação com fins de progressão horizontal, sendo este
homologado pelo Secretário Municipal da Educação;
b) à implantação das avaliações;
c) amatérias relacionadas a esta Lei,
5 3º A participação na Comissão é considerada de relevante interesse
público, e não será remunerada. ra
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 62 O enquadramento neste plano dos servidores que detenham o
cargo de Professor, no Quadro Permanente do Magistério, para fins de progressão
horizontal observará o disposto nos anexos desta lei.
Parágrafo único: No ato de enquadramento, o tempo excedente que
for insuficiente para atingir a classe seguinte, será considerado quando da próxima
progressão horizontal.
Art. 63 O enquadramento dos Profissionais da Educação Básica no
Quadro Transitório do Magistério que não tiver graduação terá um prazo a partir da data
que este Plano entrar em vigor.
Art. 64 O Quadro Transitório do Magistério compõe-se de quatro
cargos:
|- PA-B: Professor com ensino fundamental completo;
Il -PA-C: Professor com ensino médio completo, fora da área da
Educação;
HI- PA-D: Professor com curso superior completo, bacharelado.
Art. 65 Os níveis de cada cargo do Quadro Transitório do Magistério
são estruturados segundo os Braus de formação exigidos para a progressão vertical
conforme segue:
|-Para o cargo de PA-B:
a) Nivel |: Ensino Fundamental Completo;
b) Nível Il: Ensino Médio Completo na Modalidade Normal;
c) Nível Ill: Licenciatura Plena ou Bacharelado mais complementação
pedagógica para docência;
d) Nível IV: Licenciatura Plena ou Bacharelado com complementação
pedagógica para docência mais Pós-Graduação Loto Sensu em área
específica do currículo da Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental;
e) Nível V: Licenciatura Plena ou Bacharelado com complementação
pedagógica para docência mais Pós-Graduação Strictu Sensu
(mestrado) em área específica do currículo da Educação Infantil e/ou
do Ensino Fundamental,
Il - Para o cargo de PA-C: R
a) Nível |: Ensino Médio Completo; UM
x
É
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ESTADO DO TOCANTINS '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
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= b) Nível Il: Ensino Médio Completo na Modalidade Normal;
c) Nível Ill: Licenciatura Plena ou Bacharelado mais complementação
pedagógica para docência;
d) Nível IV: Licenciatura Plena ou Bacharelado com complementação
pedagógica para docência mais Pós-Graduação Lato Sensu em área
específica do currículo da Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental;
e) Nível V: Licenciatura Plena ou Bacharelado com complementação
pedagógica para docência mais Pós-Graduação Strictu Sensu
(mestrado) em área específica do currículo da Educação Infantil e/ou
do Ensino Fundamental.
Hi - Para o cargo de PA-D:
- a) Nível |: Licenciatura Curta ou Bacharelado;
b) Nível Il: Licenciatura Curta ou Bacharelado com complementação
pedagógica para docência mais Pós-Graduação Lato Sensu;
c) Nível Ill: Licenciatura Curta ou Bacharelado com complementação
pedagógica para docência mais Pós-Graduação Strictu Sensu
(mestrado),
A CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à
existência de previsão orçamentária,
Art. 67 O Governo Municipal, através da Secretaria Municipal da
Educação, deve apresentar anualmente a previsão orçamentria para fins de progressão
funcional de acordo com a demanda previamente identificada pela Comissão de Gestão
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR.
Art. 68 O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias
após a publicação desta Lei, procederá à regulamentação necessária à sua eficácia.
Art, 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da Natividade, Estado
do Tocantins, aos vinte dias do mês de setembro de 2016.
30
| 247106) 251952]
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| 2202,38 |
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