materia nº 11/2016

seia;
[17]
SS
x”
ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
PROJETO DE LEI Nº, 11/2016, de 26 de outubro de 2.016.
“Autoriza Dação em Pagamento
de uma área de 7.023,88 m? de Terreno
Urbano ao senhor GILSON FERREIRA
VARANDA, Processo nº, 0002161-
96.2011.5.10.0000 e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a Dação em Pagamento da área Institucional D, medindo
7.023,88 mº, localizada entre as avenidas: Copacabana e Rio de Janeiro e
entre as ruas: Newton de Souza Milhomem e Joaquim Rodrigues dos Santos,
no setor Aeroporto, perimetro urbano deste município, em parte de pagamento
de Precatório Oriunda da Vara do Trabalho de Dianópolis — TO., tendo como
objeto a condenação sofrida pelo município, referente ao Processo nº,
0002161-96.2011.5.10.0000 — ajuizada pelo senhor GILSON FERREIRA
VARANDA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Valério da Natividade, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias
do mês de outubro de 2016.
E
(7)
ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
Ref: Projeto de Lei nº 11/2016.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 11/2016,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Dação em Pagamento da
área Institucional D, medindo 7.023,88 m? localizada entre as avenidas:
Copacabana e Rio de Janeiro e entre as ruas: Newton de Souza Milhomem e
Joaquim Rodrigues dos Santos, no setor Aeroporto, perímetro urbano deste
município.
A aprovação deste projeto irá viabilizar parte do pagamento referente a
Precatório Oriunda da Vara do Trabalho de Dianópolis — TO., em virtude de
condenação sofrida pelo município, conforme Processo nº 0002161-
96.2011.5.10.0000 — ajuizada pelo senhor GILSON FERREIRA VARANDA.
Diante do exposto, é que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Oportunidade que reitero protestos de estima e respeito.
Dr. João Jaime Cassoli.
Prefeito Municipal
Eq
851º VARA DO TRABALHO DE DIANOPOLIS
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0007200-48.2008.5.10.0851
Em 14 de outubro de 2016, na sata de sessões da MM. 851º VARA DO
TRABALHO DE DIANOPOLIS/TO, sob a direção da Exmo(a). Juíza SANDRA NARA
BERNARDO SILVA, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO
ORDINÁRIO número 0000606-37.2016.5.10.0851 ajuizada por GILSON FERREIRA
VARANDA em face de MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADETO.
Às 1 *h34min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do
Trabalho, apregoadas as partes.
Presente o reclamante, desacompanhado do(a) advogado(a).
Presente o preposto do rectamado, Sr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS,
acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE
CERQUEIRA, OAB nº 4540/TO.
CONCILIAÇÃO.
Homologo o acordo de fls. 282/285, com o seguinte adendo:
O reclamado compromete-se a enviar até 30.10.2016 projeto de lei para a
Câmara Municipal autorizando a dação em pagamento relativa ao imóvel informado
na petição de acordo.
O reclamado pagará a primeira parcela até 03 de novembro de 2018,
vencendo as subseguentes na forma do avençado na petição.
O reclamado compromete-se a Inserir no PPA (Plano Plurianual), relativo
aos exercícios de 2017 a 2021 e nos orçamentos dos respectivos anos os valores
das prestações mensais.
O Juízo informará ao Setor de Precatórios do E. Regional a homologação
do presente acordo, ficando estabelecido que só será retirado da lista de Precatórios
do TJTO, após o cumprimento integral do ajuste ora homologado.
Audiência encerrada às 11h44min.
SANDRA NARA BERNARDO SILVA
Juíza do Trabalho
Ata redigida por SILVIO CESAR BANDEIRA DE AZEVEDO, Secretário;s) de Audiência.
Esto documentes pode ser venilicado no encaraço hitpulhvww trt TO jus. brfvalidador.him com p código 1-2XOLIMGEOAMNNLVVUIL
Documento assinado com certificado dighai por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 22/10/2016 19:13 (horário do Brasika), com fundamento no Ar. 1,52
ll, *b", da Les 14.419, de 15/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006,