materia nº 5/2016

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Poder Legislativo Municipal de São Valério
Palácio Antônio José de Carvalho
Requerimento: N.º 05 , de 17 de Agosto de 2016.
Exmo. Sr
Silvonete Lopes dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Valério — TO.
O Vereador signatário vem à presença de Vossa Excelência
Requerer, após aprovação plenária, que seja encaminhado o
presente ao Chefe do Executivo Municipal, Reguerendo que
seja realizado o pagamento do devido adicional de
insalubridade e periculosidade a todos os servidores
municipais efetivos, em especial aos servidores que
desempenham suas funções no Posto de Saúde Municipal,
os Guardas Municipais e os responsáveis pela limpeza
urbana e coleta de lixos, efetivando-se o pagamento nos
limites indicados no projeto de lei indicativo anexo.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo
Municipal;
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Segue para conhecimento, análise, apreciação, deliberação e
votação por esta Casa de Leis, Requerimento e projeto de lei acima
mencionado, que tratam mormente quando e quanto ao pagamento dos
adicionais de insalubridade e periculosidade no âmbito municipal.
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Poder Legislativo Municipal de São Valério
Palácio Antônio José de Carvalho
Ga
qe
Como é sabido, o Pretório Excelso (STF), já se posicionou no
sentido de ser vedada a vinculação do salário minimo para o cálculo de
qualquer adicional, mormente, contrariar expressamente a Constituição
Federal,
Inobstante isto, é direito do servidor que desempenhe labor em
funções consideradas insalubres ou perigosas, perceber remuneração a maior,
haja vista, ser uma forma de equilibrio financeiro ao labor desigual de realizam.
Desta maneira, este Vereador, no intuito de regulamentar a
forma como será pago o adicional de insalubridade e periculosidade para os
funcionários que fizerem jus, ou seja, trabalharem em condições insalubres ou
perigosas propõe o presente Requerimento e o projeto de lei anexo, visando a
adequação ao contemporâneo entendimento que vigora no pais,
Aproveitamos para reiterar nossa elevada estima e
consideração por esta casa de Leis.
Plenário Ver. Abel de Castro Primo, 17 de Agosto de 2016.
DENNES DE SENA FERREIRA
VEREADOR