materia nº 4/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO,
PROJETO DE LEI Nº. 04/2013, de 15 de janeiro de 20 5=N
“Autoriza o pagamento do 13º salários SS ms
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Secretários Municipais e da outras providencias «
O Prefeito Municipal de São Valério - To.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Valério - TO, aprovou
e eu sanciono a presente lei.
Considerando que os secretários municipais, com o advento da chamada
reforma administrativa, promovida pela Emenda Constitucional nº 19, passaram
a ser enquadrada como agentes políticos.
Considerando que os servidores nomeados para exercer cargo em
comissão têm assegurado o recolhimento do INSS e do 13º salário, denominada
de gratificação natalina, haja vista, tratar-se de direito constitucional permanente
de todos trabalhador urbano.
Considerando que as atribuições do cargo de secretário municipal são de
assessoramento e direção, com dedicação exclusiva e tempo integral.
RESOLVE:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o
pagamento referente ao 13º salários aos Secretários Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério,
estado do Tocantins aos quinze dias do-mês de janeiro de 2013.