materia nº 7/2013

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ESTADO DO TOCANTIONS N%Z, “4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VAL o R
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PROJETO DE LEI Nº. 07/2013, de 15 de fevereiro
“Autoriza o pagamento de Gratificações day”
outras providencias”:
O Prefeito Municipal de São Valério - To.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Valério, aprovou
e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder gratificações aos servidores - Auxiliar de Serviços Gerais, que
desempenha as funções de limpeza pública “GARI”.
Art. 2º — As Gratificações autorizadas no artigo anterior
serão de 50 % (cinquenta por cento), do salário bruto atual recebido pelo
servidor:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros em primeiro de fevereiro
de 2012 e revoga as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Valério, Estado do Tocantins aos quinze dias do mês de fevereiro de
2018.