materia nº 21/2017

Ea o APROVADO
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President-
Poder Legislativo Municipal de São Valério — TO
Palácio Antônio José de Carvalho
Requerimento: N.º «2! , de 27 de março de 2017,
Exmo. Sr.
SILVONETE LOPES DOS SAN TOS
Presidente da Câmara Municipal
São Valério — TO.
A Vereadora signatária vem à presença de Vossa Excelência
Requerer, após aprovação em plenário, que seja encaminhada cópia do
presente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que através da
Secretaria competente Seja tomada as devidas providências, visando o
Reajuste salarial das Conselheiras Tutelares de São Valério - TO.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo
que tem a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, assim como dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
sendo que seus membros conselheiros, são escolhidos pelos cidadãos locais.
Atualmente recebem seu salário tendo o valor bruto de R$ 937,00 (novecentos
etrinta e sete reais), e o líquido R$ 862,04 (oitocentos e sessenta e dois reais e
quatro centavos). Haja vista que, o reajuste salarial, para os Membros do
Conselho Tutelar de São Valério, nada mais é que um reconhecimento pelo
incessante trabalho realizado em prol da defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes. Trata-se de um direito social que entre outros atributos, protege
a condição socioeconômica do trabalhador e visa melhorar suas condições de
vida.
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77.390,00 São Vatério- TO Tel (83) 3359 — 1145
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Poder Legislativo Municipal de São Valério - TO
Palácio Antônio José de Carvalho
Diante disso nobres pares, reajustar o salário das Conselheiras
Tutelares (sendo num total de cinco Conselheiras), de nossa cidade com um
valor justo, digno, legal, moral é compatível com o volume de trabalho
realizado, pois a função que desempenham com tanto zelo e responsabilidade
merece o devido respeito e atenção. Trata-se de uma função árdua, de intensa
responsabilidade o que justifica a remuneração proporcional.
Plenário Ver. Abel de Castro Primo, aos 27 dias do mês de março de 2017.
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