norma nº 835/2014

ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO
LEI Nº. 835/2014, de 25 de novembro de 2014.
"Autoriza alienação, por permuta, de
área de terras de 8,9817 Hec e adota
outras providências.
A Câmara Municipal de São Valério da Natividade,
Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar em permuta uma área de 8,9817 hectares, na qual foi construída e
instalada a Escola Municipal Santa Rita, que se encontra desativada em razão
de não existir mais o número mínimo de alunos do ensino fundamental naquela
região, por uma área de 5 hectares de propriedade da senhora MARIA
FRANCELINA DA CONCEIÇÃO, parte da Fazenda Santa Maria, onde será
construído o esbarramento de agua pela ATS, para atendimento as famílias
daquela região.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da
Natividade, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2014.
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