norma nº 886/2017

ESTADO DO TOCANTINS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
LEI Nº 886/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal em fornecer e custear a merenda
Escolar da Escola José Lopes Chaves e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fomnecer e custear a merenda escolar da
Escola José Lopes Chaves.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de procedimentos licitatórios já realizados e
em vigor, respeitados os limites e tetos legais, bem como, realizar novos procedimentos licitatórios
se necessário for.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 23 dias do mês de
NOVEMBRO de 2017.