norma nº 888/2017

ESTADO DO TOCANTINS Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO
LEI Nº 888/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre criação e denominação da
Creche Municipal de São Valério CMEI
Eduardo Elias Zanatta que especifica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Creche Municipal Eduardo Elias Zanatta, localizada na Rua
PM Cordeiro, n. 250, centro, São Valério — TO;
Art. 2º. Fica a creche acima citada, denominada de Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI Eduardo Elias Zanatta;
Art. 3º. Ficam extintas as denominações antigas de Pequeno Príncipe e Raio de
Sol;
Art. 4º. Todo o material, bens e utensílios pertencentes a Creche Municipal,
serão obrigatoriamente incorporados a Creche CMEI Eduardo Elias Zanatta;
Art. 5º. Se necessário for, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar à respectiva dotação orçamentária, por anulação total ou parcial no
orçamento vigente;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 29 dias do
mês de Novembro de 2017.