norma nº 893/2018

ANA
“(são Valério
União, Trabalho « Liberdade
ur Hr,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
LEI Nº 893/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre denominação, destinação e uso, do
Prédio do Novo Terminal Rodoviário de São
Valério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a modificação da destinação e uso
do Prédio do Novo Terminal Rodoviário Municipal localizado na Avenida Tocantins, esquina com
a Rua Ramiro Julho Pereira, s/n, autorizando que no local funcione um Centro Comercial
Municipal.
Art. 2º. Fica denominado de Centro Comercial Ipê Amarelo o referido prédio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2018, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO, aos
27 dias do mês de Fevereiro de 2018.