norma nº 896/2018

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á São Valério
União, Trabalho « Liberdade
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
LEINº 896/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Cria critérios para pagamento do 13º salário dos
servidores públicos do Poder Executivo do
município de São Valério - TO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o pagamento do 13º salário dos servidores públicos efetivos, inativos
e comissionados, que compõem o quadro do Poder Executivo municipal, será efetuado no mês do
seu aniversário.
$ 1º - O servidor receberá a verba mencionada no caput deste artigo, em sua totalidade, na
mesma data do pagamento dos vencimentos correspondentes ao mês do seu aniversário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01
de Janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO, aos
27 dias do mês de Fevereiro Março de 2018.
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OLIMPIO DOS ARRAES eo
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