norma nº 898/2018

- o abretet V Municipal de
União, Va Liberdade
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
Co
LEI Nº 898/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre desafetação
de via que especifica e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO-TO Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu, em nome do povo sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada a Rua 87, com área de 205 metros de
comprimento x 15 metros de largura, totalizando 3.075 metros
quadrados, consistente na Quadra 10, Setor Oeste, Zona Urbana do
Município de São Valério-TO, a qual será transformada em um “Único
Lote Maior”, que será remembrado com os Lotes 1, 2, 3, 4,5, 6, 7,8,9,
l0, 11 e 12 da Quadra 10 e o Lote 1 da Quadra €, cujo a área será
destinada à Construção de uma Escola 12 Salas — Projeto FNDE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 4 de junho de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO-
TO, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
Prefeitó Municipal
Va
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO