norma nº 899/2018

k * Prefeitura Municipal de
São Valério
União, Trabalho e Liberdade
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
Co
LEI Nº 899/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre desafetação de via
pública e área institucional que
especifica e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO-TO Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu, em nome do povo sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada a Avenida Paraíba, entre a Rua Elpídio Dias da
Rocha e Rua Ramiro Júlio Pereira, com área de 210 metros de comprimento
x 20 metros de largura, totalizando 4.200 metros quadrados, consistente no
Setor Aeroporto, Zona Urbana do Município de São Valério-TO.
Art. 2º. Fica desafetada a Área Institucional H, com área total de 13.150
metros quadrados, consistente no Setor Aeroporto, Zona Urbana do
Município de São Valério-TO.
Art. 3º. As áreas acima citadas nos artigos anteriores, ora desafetadas, serão
remembradas e transformadas em uma “Unica Quadra Maior”, que será
destinada à Construção de uma Escola 12 Salas — Projeto FNDE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 4 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO-TO,
aos 19 dias do mês de junho de 2018.
Ávenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO