norma nº 920/2020

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ESTADO DO TOCANTINS | eus
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO dans.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “À São Valério
União, Trabaiho e Liberdada
ADM. 2017/2020 dem 01-20
LEI Nº 920/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA
(RUBRICA), DE DESPESA (ELEMENTO) E FONTE DE RECURSO
(RECURSO VINCULADO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
VIGENTE, PARA CUSTEIO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto e incorporado no orçamento geral do corrente exercício da
Prefeitura Municipal de São Valério Da Natividade, Crédito Especial que inclui contas
orçamentárias de receita (rubrica), de despesa (elemento) e fonte de recurso (recurso vinculado),
no valor estimado de R$, 571.316,01 com a seguinte classificação:
Origem dos Recursos:
Ministério: Saúde e cidadania
Objetivo: execução de ações de saúde e Assistência Social, no âmbito do município, devido
à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de
infecção humana pelo novo corona virus. Covid-19.
Valor dos repasses dos Ministérios: R$ 571,316,01
Classificação da Receita no Orçamento Municipal:
Rubrica: 1.7.1.8.99.1.1.09.00.00 TRANSFERENCIA DA UNIÃO, INCO, ART. 5º DA LC
173/20. R$ 57.354,56
Rubrica: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00 COVID-19 R$ 513.961,25
Classificação da Despesa no Orçamento Municipal:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção Das Ações em Combate ao COVID-19 no SUAS
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00. Material de Consumo R$ 7.000,00
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00. Material, bens, serviços distribuição Gratuita R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00. Serviços de terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00. Serviços de terceiros PJ R$ 2.354,76
Fonte de Recurso: 104.000 COVID-19 12.354.76
NE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM. 2017/2020
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção Das Ações em Combate ao COVID-19
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
: 3.3.90.30.00.00.00.00. Material de Consumo
: 3.3.90.32.00.00.00.00. Material, bens, serviços distribuição Gratuita
: 3.3.90.36.00.00.00.00. Serviços de terceiros Pessoa Física
: 3.3.90.39.00.00.00.00. Serviços de terceiros PJ
: 3.1.90.04.00.00.00.00 contratos por tempo determinado
: 3.1.90.11.00.00.00.00 vencimentos e vantagens fixas pessoa civil
Fonte de Recurso: 104.000 COVID-19 45.000,00
Fonte de Recurso: 401.777 CUSTEIOS (COVID-19) 513.961,25
lei.
den-2017- 200
R$ 123.961,30
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 85.000,00
R$ 120.000,00
RS 200.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial previsto no
artigo 1º desta Lei, em valores equivalentes, os provenientes das fontes discriminadas na origem
dos recursos.
Art. 3º. Existindo a necessidade legal da aplicação financeira dos recursos recebidos,
fica autorizada a abertura de contas orçamentárias de receita (rubrica), nos termos da presente
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério - TO, aos 02 dias do mês de Setembro de
2020.
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359-1466, São Valério- TO