norma nº 922/2020

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ESTADO DO TOCANTINS
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e ZA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO À sus vuiótio
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LEI Nº 922/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
INCLUIR | CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA
DE DESPESA (ELEMENTO) E FONTE DE RECURSO
(RUBRICA),
(RECURSO VINCULADO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
VIGENTE, PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE APOIO
EMERGENCIAL PARA O SETOR CULTURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE, Estado do Tocantins,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. Fica aberto e incorporado no orçamento geral do corrente exercício da Prefeitura
jal que inclui contas orçamentárias de
Municipal de São Valério Da Natividade, Crédito Especi
receita (rubrica), de despesa (elemento) e fonte de recurso (recurso vinculado), no valor estimado
de R$ 42.636,39 com a seguinte classificação:
Origem dos Recursos:
Ministério: Turismo (SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA)
Objetivo: estabelecer ajuda emergencial para artista e fazedores de cultura, que atuam no setor
cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.
Valor dos repasses dos Ministérios: R$ 42.636,39
Classificação da Receita no Orçamento Municipal: º
OUTRAS TRANSFERENCIA DA UNIÃO
Rubrica: 1.7.1.8.99.1.0.00.00.00
Classificação da Despesa no Orçamento Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
EECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
APOIO EMERGENCIAL CULTURAL
Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00. PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 42.636,39
59: 105.000 — AUXILIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR
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Fonte de Recur
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cursos necessários à abertura do crédito especial de que trata O art. 1º, serão Ao
. » ANU ÇÃO parcial da seguinte dot ,
provenientes ENA eco mm
: Feruis, 7, Centro, CEP: 77. À
Avenida Minas Gera TO
ação orçamentária: )
Fone: (63) 3359-1466, São Valério- Pá
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Anulação:
03.10.01 SECRETARIA MUN. ESPORTE, TURISMO E LAZER.
27.695.2041.0.074 MANUT. PRAIA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
ELEMENTO: 3.3.90.39.00 4263639
Art. 3º. Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo 1º
desta Lei, em valores equivalentes, os provenientes das fontes discriminadas na origem dos
recursos.
Art. 4º. Existindo a necessidade legal da aplicação financeira dos recursos ni fica
autorizada a abertura de contas orçamentárias de receita (rubrica), nos termos da presente lei.
.” Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de
né Outubro de 2020, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO, aos 18 dias do mês de
novembro de 2020.
OLIMPIO DOS SANTOS ARRAES
Prefeito Municipal
ed
%, c,
nas Gerais, Nº237, Centro, CEP: 7 'one: (63) 3359-1466, São Valério-
eni 1s Gerais, N ro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 335 , alério
Avenida Minc aa