norma nº 938/2022

Orçamento 2022
Câmara Municipal de
São Valério
LEI Nº 938/2022 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Orçamento Anual do Município de
São Valério, para o exercício
financeiro de2022”.
Vereador MAURÍCIO GONZAGA CAMPOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de
duas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 44, 8 7º da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º, Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do
Município de São Valério, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das
disposições constitucionais, compreendendo:
4I
AS
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgâno)
A
7
entidades e fundos da administração direta e indireta. Y
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órfg
a elavinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é no valor de R$ 25.100.000,00 (vinte e cinco milhoes, cem mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte
desdrobamento:
Câmara Municipal de
São Valério
LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SUBTOTAL
Receitas de Capital
Alienação de Bens 22.787,63
SUBTOTAL
Deduções da Receita - Exclusivo Fundeb
SUBTOTAL
TOTAL GERAL 25.100,00
0,00
I- Receitas por unidade gestora:
TÍTULOS TOTAL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 16.081.260,48
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Art, 4º, A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação
que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º, A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.100.000,00 (vinte e cinco milhões,
cem mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.640.937,46;
II - orçamento da seguridade social em R$ 8.459.062,54,
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Câmara Municipal de
São Valério
LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE
I- por unidade
gestora:
DISCRIMINAÇÃO
ORDINARI VINCULAD TOTAL
(0) o
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
GABINETE DO PREFEIT 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMÉRCIO
SECRETARIA MUN ESPORTE, TURISMO ELAZER
| gno MINA DENTE [| MBE[ MW | MMA]
INTERNO
E
[RESERVADECONTINGENCIA | [| MSMO | 000 | US |
2 - CAMARA MUNICIPAL DE MODELO
[OCAMARAMINCPAL [o SEBO GO [o SMS]
FOTALUNIDADEGESTORA [o SSIS | 00 | si]
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FOTALUNIDADEGESTORA [OM | GMOSISOS | emasisos |
- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
EINGTSAS
5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
EE O 1 RS
OTAL GERAL DO ORÇAMENTO 9.254.13 15.845.86
2,57 743
II - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL SEGURIDAD TOTAL
a E
[CAMARAMINRAD [MEO OM [IS |
[OABINHEDOPRERMO [o SESIMT| O 00 | meia]
[SECRETARIA MUNICIPALDEADMINISIRAÇÃO [156785 [OM | Mona]
[SECRETARIA MUNICIPALDE PLANEAMENTO [0 SiSDAl [OM | MEM |
[SECRETARIAMUNICIPALDEFINANÇAS [SEMI [00 | ond
[SECRETARIA MUNICIPALDEVIAÇÃOFOBRAS [0 216814 [OM | SIeásido |
[OSECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA [0 65150 [0 | osso
[SECRETARIAMUNICIPALDA INDUIRIA COMERCIO | SS | OM]
[SECRETARIA MUN-ESPORTE TURISMOFIAZIR [0 228 | OM | RIDE |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1833.895,83 | 000 | 1.833.895,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO | 8498904 | 000 | 84.989,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 173.994,48
RESERVA DE CONTINGENCIA 204.961,40 0,00 204.961,40
10.535,17
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 58.246,13
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SAO VALÉRIO 599741220 1.05% | 5.997.412,20
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.400.515,08 6.400.515,08
'OTAL GERAL 16.640.937,46 8.459.062,54 25.100.000,00
Câmara Municipal de |, o
São Valério
LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE
HI - por funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDAD TOTAL
E
Tegiintva
Administração RT
Segurança Pública
[AsitêniaSoal | OM | OESMG | DOBSMTSO |
EE A RT
MEO 75 [0 O [2
EEN 1 O RR RS
[Umaimo | ISS |O OM | T5ASEA |
[bio O [o Iii [o OM | tmn]
[Smemeno | MESES [ OM | THESIS]
[CetioAmbemal | SSB [O OM | SOIS |
E O 2 [O
[Comériesenços [o SMB [OM [O aim]
[Commnicações [O SB |O OM | ASS |
EE O O
ESSO 5 E
[Deproeiazr [o SSB [| OM [O SSENH |
EASSL0G2 54 IA
IV - fontes: A)
EO -FUNDER
HO -ASPS
BO-RECURSOSHIDRICOS | TIO
O - RECEITA DE ALIENACAO DE BENS
04 - Transferência para Ações de Saúde e Assistência social
05 - Auxílio Financeiro ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
23 - Contribuição Iluminação Publica
1200 - Transferências do Salário-Educação
(02 - Trans. Diretas do FNDE - PNAE
03 - Trans. Diretas do FNDE - PNATE
49 - Outras Transferências do FNDE
50 - Transferências do Estado para Educação
'97 - Outras - Educação
'98 - Convênios - Educação
400 - Bloco de Investimento - Trans. Fundo de Rec. do SUS
401 - Bloco de Custeio - Trans. Fundo de Rec. do SUS
449 - Outras Transferências SUS - Estado
00 - Transferências do FNAS
50 - Transferências do Estado para o FMAS
000 - Trans. de Convênios Federais
000 - Trans. de Convênios Estaduais
OTAL
1.260,10
100,00
34.803,00
65.752,24
145.630,47
88.762,64
1.070.120,34
26.633,52
580,05
451.715,67
898.882,47
3.106.038,00
146.451,14
578.527,23
9.860,85
3.001.372,32
23.434,02
5.100.000,00
CAPÍTULO III
DAS
AUTORIZAÇÕES
Art. 7º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de
acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Le 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo,
conformeestabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) “decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022, até o limite de 20 % (por cento) das mesmas,
conforme o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.
167, Inciso VI daConstituição Federal”.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementonecessários a execução da despesa deste que atenda a categoria
econômica a ser reduzida.
Il - Suprimida - pela a Emenda Nº 02/2021.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO — TO, aos 16 dias
de fevereiro de 2022.
Meurício M. Gonzaga
Presidente
MAURICIO MOREIRA GONZAGA CAMPOS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL