norma nº 927/2021

ESTAD0 D0 TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DF SAO VALERIO
GABINETE D0 PREFEITO
ADM. 2021/2024
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LEI N° 927/2021, DE 11 DE MARCO DE 2-021.
"Disp5e sobre a criagao de 01 (urn) cargo
em comissao de pregoeiro na estrutura
administrativa do municipio de Sao
Val6rio - TO e da outras providencias "
A Camara Municipal de Sao Val6rio da Natividade, Estado do Tocantins, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta lei cria cargo em comissao, de recrutamento amplo, de Pregoeiro, no ambito
do Poder Executivo Municipal de Sao Val6rio -TO.
Art. 2°. Fica criado na estrutura administrativa do Municipio de Sao Valerio -TO o cargo
em comissao de Pregoeiro, de livre nomeapao e exoneragao pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, com uma tinica vaga e remunerapao equivalente a: R$2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais) mensais, criando-se o padrao de referencia DAS VI.
Art. 3°. Somente podera atuar como Pregoeiro o profissional que reunir conhecimentos
da legislagao especifica e geral e ser detentor de habilidades que lhe permitarn instaurar
o certame licitat6rio e conduzir de forma efetiva e real as negocia€6es; estimulando a
competigao que se pretende seja normalmente instalada nessa modalidade de licitag5o,
pregao presencial e eletr6nico, por meio dos lances verbais, assessorar e chefiar a equipe
de apoio.
Art. 4°. 0 cargo de Pregoeiro e de dedicapao exclusiva, sendo vedada sua acumulapao
com outro cargo ou fungao ptiblica.
Art. 5°. Sao requisitos para a nomeapao e exercicio do cargo de Pregoeiro:
I -ser brasileiro nato ou naturalizado;
11 -ter mais de 18 anos de idade na data da nomeacao;
Ill - estar quites com as obrigag6es eleitorais;
IV - se do sexo masculino, estar quites com o servigo militar;
V -conhecimento da legislapao na sua area de atuapao;
VI - conhecimento de processador de textos, planilha eletr6nica e softwares de pregao
presencial e eletr6nico.
Aven.Ida M.Inas Gerais, N9 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 33591433, Sao Val6rio-TO