norma nº 1/2022

RESOLUCAON°01/2022
Gfimana utunicipal de
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LIEGrsLATlvo FORTE E AiuAz`ITE
"Disp6es Sobre Revisao Geral Anual dos
Subsidios dos Vereadores e Remunera¢ao
dos Servidores Pdblicos do Poder
Legislativo da Camara Municipal de Sao
Valerio e Da outras providencias"
A Camara Municipal de Sao Valerio, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es
legais, aprova, e Eu, Presidente da Camara Municipal sanciono a seguinte Resolugao:
Art. 1 ° -Fica concedido a partir de 1° dejunho de 2022 o reajuste de 10,60/o (dez virgula
seis por cento) mos subsidios dos membros do legislativo municipal- Vereadores - e na
remuneracao dos servidores phblicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da
Camara Municipal de Sao Val6rio;
§ 1°. 0 Percentual de que trata o caput sera aplicado sobre o salario base dos servidores
ptiblicos desta Camara Municipal;
§ 2°. 0 reajuste definido no caput se trata da Revisao Geral Anual, fixada no art. 37, X,
Cumulada com o art. 39 § 4° d Constituicao Federal, e na Resolucao n. 429, de 07/08/2019 do
TCE/TO-Pleno-Processo n. 4286/2019;
§ 3° A data base para se realizar a revisao geral anual dos subsidios dos vereadores e
remuneragao dos servidores ptiblicos deste Poder Legislativo fica estabelecida para o mss de
maio de cada ano, utilizando-se o INPC, mos termos da Resolugao 003/2020 da Camara
Municipal de Sao Val6rio;
Art. 2° - Os recursos necessarios a ocorrer ds despesas decorrentes da presente
resolugao, sao os constantes de dotac6es orgamentarias prdprias vigentes.
Art. 3° - esta resolucao entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se
disposic6es em contrario.
Sao Val6rio, 20 de junho de 2021.
AV. Minas Gerais cmua Joaquim Rodrigues dos Santos, Sctor Aeroporto, SIN CEP: 77.390-000,
Sao Val6rio -TO Tel.(63)3359-1145.
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Gfimapa Municipal de
LEGrsLA"`ro FORTE I ATunhlTE
Sa-o aeififeri®
Alan da Oficina
Vice-Presidente
2o Secretdrio
AV. Minas Gerai§ cMua Joaquim Rodrigues dos Santos, Sctor Acroporto, SIN CEP. 77.390-000,
Sao Valerio -TO Tel.(63)3359-1145.