| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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